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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-93.2018.8.26.0000 SP XXXXX-93.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Bonilha Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20305329320188260000_1a0ab.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000127131

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 12.559

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-93.2018.8.26.0000

COMARCA: PIRASSUNUNGA

AGRAVANTES: GERALDO DAL BOM E SEBASTIANA APARECIDA ZANETTI DAL

BON

AGRAVADO: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. (EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Juiz de 1º grau: Nome do juiz prolator da sentença Não informado

Vistos.

Agravo Instrumental interposto por

GERALDO DAL BOM E OUTRO contra a r. decisão copiada às fls. 15, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. (em recuperação judicial), que não admitiu a compensação pleiteada, sob pena de se assegurar tratamento privilegiado aos agravantes/executados, em detrimento aos demais credores, na consideração de que a exequente se encontra em Recuperação Judicial, determinando, por fim, diante do descumprimento do acordo, a alienação em hasta pública do imóvel penhorado.

Na minuta recursal, em síntese,

sustentam os agravantes que a decisão agravada viola a coisa julgada, formada pela sentença transitada em julgado, nos autos nº XXXXX-96.2012.8.26.0575, datada de 22 de junho de 2015. Aduzem que a decisão impugnada ofendeu os artigos , XXXVI, da CF e 485, V, do CPC. Defendem que a matéria já foi julgada e confirmada em Segundo Grau, nos autos retro aludidos, de modo que não existe tratamento privilegiado aos agravantes, em

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detrimento dos demais credores, porque o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido naqueles autos é anterior ao pedido de Recuperação Judicial da agravada.

Asseveram que, em razão da existência de créditos e débitos recíprocos, vencidos e líquidos antes da apresentação do pedido de Recuperação Judicial, a compensação opera-se de pleno direito antes da instauração do concurso de credores. Invocam, ainda, a incidência do artigo 122, da Lei nº 11.101/2005.

É o relatório.

De início, importante registrar ser

plenamente cabível a remessa dos autos à Câmara competente e preventa para o conhecimento deste recurso, por mera decisão monocrática, com fundamento no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe:

“... Art. 168. O relator é o juiz preparador do feito e decidirá as questões urgentes, liminares, incidentes e aquelas que independem do colegiado, nos termos da legislação, oficiando, ainda, como instrutor, sendo facultada a delegação de diligências a juiz de primeiro grau. (...) § 3º Além das hipóteses legais, o relator poderá negar seguimento a outros pleitos manifestamente improcedentes, iniciais ou não, ou determinar, sendo incompetente o órgão julgador, a remessa dos autos ao qual couber a decisão .” (grifei)

Trata-se de recurso de Agravo de

Instrumento distribuído a esta Câmara, de forma livre.

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posto haver prevenção de outra Câmara deste E. Tribunal de Justiça, para o exame da matéria, porque as partes já litigam sobre a mesma relação jurídica que deu ensejo à presente ação.

Os agravantes relatam, na minuta

recursal, a violação à coisa julgada, formada nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº XXXXX-96.2012.8.26.0575, que tramitou entre as mesmas partes.

Assim, a 34ª Câmara de Direito Privado

julgou a Apelação nº XXXXX-96.2012.8.26.0575, recurso decorrente da aludida Execução, que teve a seguinte ementa:

“Parceria agrícola. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Os termos do contrato firmado pelas partes indicam que o negócio celebrado é, de fato, uma parceria agrícola, na qual incumbia à ré realizar o investimento inicial para o cultivo da área cedida pelos autores e a eles realizar a colheita e o transporte da cana-de-açúcar até o local indicado pela ré. Não tendo a ré cumprido com as obrigações assumidas, a reparação dos prejuízos causados aos autores era medida que se impunha. Recurso improvido” (TJSP; Apelação XXXXX-96.2012.8.26.0575; Relator (a): GOMES VARJÃO; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2017; Data de Registro: 15/03/2017)

O objeto da mencionada ação é a

rescisão do contrato de Parceria Agrícola firmado entre as partes, com o ressarcimento dos prejuízos suportados, em decorrência da inexecução contratual, pela agravada, cujos valores os agravantes querem que sejam compensados com os devidos na presente

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execução, que decorre do mesmo contrato.

Assim, inelutável a necessidade do

reconhecimento da prevenção, nos termos do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal, que dispõe: “A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica , e nos processos de execução dos respectivos julgados” - (grifei)

Ressalte-se que, de acordo com a redação do aludido artigo 105 do Regimento Interno, qualquer ação decorrente da mesma relação jurídica deve ser conhecida pela mesma Câmara que conheceu do recurso anteriormente interposto, ainda que em outra demanda.

Nesse contexto, evidencia-se a

prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do presente recurso.

A propósito, confiram-se decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“PARCERIA AGRÍCOLA. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Contrato de compra e venda de cana-deaçúcar e de parceria agrícola. Inadimplemento da arrendatária. Tutela de urgência que visa obstaculizar a colheita da cana de açúcar. Ação distribuída por dependência aos autos nº XXXXX-54.2016.8.26.0311 (Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola com pedido liminar de despejo). Recurso de apelação distribuída à C. 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Dicção do art. 930 do

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Código de Processo Civil/2015 c. c. o art. 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação” (TJSP; Apelação XXXXX-66.2017.8.26.0311; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017);

“APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR ORIGINADA POR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Ao dispor sobre as normas da competência jurisdicional, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP) fixa como regra geral que a "Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados" (art. 105)” (Apelação nº XXXXX-91.2013.8.26.0114, Relator (a): ADILSON DE ARAUJO; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/05/2017; Data de registro: 23/05/2017);

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CANA-DE-AÇÚCAR AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

COMPETÊNCIA PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE JULGOU ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTELECÇÃO DO ART. 105, CAPUT E § 1º DO RITJSP

NECESSIDADE. Reconhecimento da prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado em razão do julgamento de recursos anteriores. Matéria disciplinada pelo art. 105, "caput", e § 1º, do Regimento Interno do TJSP. Remessa determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa dos autos” (TJSP; Apelação XXXXX-72.2012.8.26.0457; Relator (a): ANTONIO NASCIMENTO; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017);

“PROCESSO CIVIL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA Agravos de instrumento, outrora interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Banco réu, julgados pela C. 32ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal Prevenção daquela Câmara para julgar o presente recurso de apelação Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal

Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição à 32ª Câmara de Direito

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Privado” (Apelação nº

XXXXX-04.2012.8.26.0223, Relator (a): CARLOS VON ADAMEK; Comarca: Guarujá; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/02/2017; Data de registro: 24/02/2017);

“BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXECULÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PREVENÇÃO DA 32.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REMESSA DETERMINADA. Julgamento de anterior recurso pela 32.ª Câmara de Direito Privado. Exegese do art. 105 do atual Regimento Interno desta Corte, já vigente quando da distribuição do presente recurso. Remessa determinada. Recurso não conhecido” (Agravo de Instrumento nº XXXXX-72.2016.8.26.0000, Relator (a): GILBERTO LEME; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/11/2016; Data de registro: 28/11/2016)

De rigor, portanto, a redistribuição deste recurso de Agravo de Instrumento.

Ante o exposto, não conheço do

recurso, determinando a remessa dos autos à Colenda 34ª Câmara de Direito Privado, deste Tribunal, mediante redistribuição.

São Paulo, 2 de março de 2018.

Bonilha Filho

Relator

Assinatura Eletrônica

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