28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos: 101XXXX-77.2013.8.26.0309 SP 101XXXX-77.2013.8.26.0309
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/07/2019
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
Maria de Lourdes Lopez Gil
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Ementa
Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão. Órgão julgador que não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes, sendo suficiente que apresente, de forma clara e expressa, as razões que formaram o seu convencimento. Propósito de obtenção de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.