Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED 004XXXX-78.2014.8.26.0050 SP 004XXXX-78.2014.8.26.0050

Embargos de declaração – Omissão – Contradição – Inocorrência – Embargos que pretendem o reexame de matérias já apreciadas no recurso de apelação – Mero inconformismo – Inadmissibilidade – Determinação de expedição de mandado de prisão apenas após o trânsito em julgado que foi respeitada pelo v. Acórdao – Turma Julgadora que decidiu, de forma unânime, pela manutenção da exasperação da pena-base do embargante – Contradição inexistente – Impossibilidade de antever, nesse momento, eventual irregularidade quando da expedição do mandado de prisão – Futuro constrangimento ilegal que, se ocorrer, poderá ser corrigido via "habeas corpus" – Medida interposta para fins de prequestionar a matéria – Ausência dos requisitos previstos nos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal – Embargos de declaração rejeitados.