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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED 004XXXX-78.2014.8.26.0050 SP 004XXXX-78.2014.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

07/03/2018

Julgamento

6 de Março de 2018

Relator

Cesar Augusto Andrade de Castro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00421427820148260050_0ab07.pdf
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Ementa

Embargos de declaração – Omissão – Contradição – Inocorrência – Embargos que pretendem o reexame de matérias já apreciadas no recurso de apelação – Mero inconformismoInadmissibilidade – Determinação de expedição de mandado de prisão apenas após o trânsito em julgado que foi respeitada pelo v. Acórdao – Turma Julgadora que decidiu, de forma unânime, pela manutenção da exasperação da pena-base do embargante – Contradição inexistente – Impossibilidade de antever, nesse momento, eventual irregularidade quando da expedição do mandado de prisão – Futuro constrangimento ilegal que, se ocorrer, poderá ser corrigido via "habeas corpus" – Medida interposta para fins de prequestionar a matéria – Ausência dos requisitos previstos nos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal – Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892880775/embargos-de-declaracao-criminal-ed-421427820148260050-sp-0042142-7820148260050