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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 207XXXX-90.2020.8.26.0000 SP 207XXXX-90.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

30/04/2020

Julgamento

30 de Abril de 2020

Relator

José Raul Gavião de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20707189020208260000_ac31b.pdf
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Ementa

Habeas corpus – Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora – Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Crime grave (concretamente considerado) que revela periculosidade e justifica a prisão processual – A periculosidade é causa para a decretação da custódia provisória. A escolha e a quantificação da pena dentro dos limites do preceito secundário da norma dependem da instrução processual, descabendo adivinhar a natureza e o quantum a ser estabelecido na hipótese de eventual condenação – Impossibilidade de prever-se a futura sanção e, com base nela, decidir sobre a prisão processual. A pandemia do Covid-19 por si só não autoriza o esvaziamento dos cárceres, devendo ser examinado o risco concreto do caso específico, à vida do preso e à segurança da sociedade, para eventual abrandamento do cerceamento à liberdade do preso. Writ denegado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892882546/habeas-corpus-criminal-hc-20707189020208260000-sp-2070718-9020208260000