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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX-92.2008.8.26.0000 SP XXXXX-92.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial de Presidentes

Publicação

Julgamento

Relator

Presidente da Seção de Direito Privado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_92673829220088260000_4b385.pdf
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Ementa

Agravo Regimental. Julgado o mérito dos recursos representativos da controvérsia pelo STJ no sentido de inexistir violação à coisa julgada e à norma do artigo 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/02, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. Inviável nova apreciação da matéria pela via do Recurso Especial, nos termos do CPC, art. 543-C. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892886943/agravo-regimental-civel-agr-92673829220088260000-sp-9267382-9220088260000