Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX-92.2008.8.26.0000 SP XXXXX-92.2008.8.26.0000

Agravo Regimental. Julgado o mérito dos recursos representativos da controvérsia pelo STJ no sentido de inexistir violação à coisa julgada e à norma do artigo 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/02, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. Inviável nova apreciação da matéria pela via do Recurso Especial, nos termos do CPC, art. 543-C. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.