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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0011694-69.2019.8.26.0496 SP 0011694-69.2019.8.26.0496

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
28/04/2020
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00116946920198260496_36ea7.pdf
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Ementa

Agravo em Execução – Recurso defensivo – Pleito de concessão do benefício do livramento condicional – Decisão que indeferiu o pleito. Decisum que se encontra devidamente fundamentado – Sentenciado que cumpre pena pela prática de roubo majorado, e que cometeu falta disciplinar de natureza grave, estando ainda em período de reabilitação – A prática de falta disciplinar em data recente demonstra a renitência em comportamentos socialmente inadequados, bem como a falta de maturidade para ser beneficiado com a liberdade plena – Sob a perspectiva do requisito subjetivo, nos termos do art. 131da Lei de Execução Penal(LEP) e do art. 83, inciso III, do Código Penal, tem-se que, ao praticar falta grave recentemente, o sentenciado não demonstra comportamento satisfatório durante a execução da pena, o que lhe impede de gozar do benefício ora pleiteado. Sentenciado que não resgatou o requisito consistente no lapso necessário a contar da última falta grave praticada – Falta grave que interrompe a contagem do lapso para o livramento condicional – Precedente do STF – Precedentes desta C. Câmara – Súmula 441, do C. Superior Tribunal de Justiça, que não possui caráter vinculante. Manutenção da r. decisão recorrida – Agravo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892890992/agravo-de-execucao-penal-ep-116946920198260496-sp-0011694-6920198260496