Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-16.2020.8.26.0000 SP XXXXX-16.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000506486

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-16.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são impetrantes ALEXANDRE HENRIQUE VICENTIN e NIVALDO VIEIRA DA SILVA e Paciente JOSÉ RODRIGUES MELO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), MÁRIO DEVIENNE FERRAZ E IVO DE ALMEIDA.

São Paulo, 6 de julho de 2020.

FIGUEIREDO GONÇALVES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 48.652

Habeas Corpus nº 2085454-16.2020

Órgão Julgador: 1ª Câmara da Seção Criminal

Comarca da CAPITAL

Vara das Execuções

Impetrantes: ALEXANDRE HENRIQUE VICENTIN e

NIVALDO VIEIRA DA SILVA

Paciente: JOSÉ RODRIGUES MELO

Em favor do paciente, os impetrantes ajuizaram o presente habeas corpus, pontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital.

Relatam que o paciente foi processado e terminou condenado por fatos ocorridos em 3 de fevereiro de 1993 e, mesmo requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, seu pedido não fora acolhido. Sustentam que o recurso em sentido estrito interposto pela defesa nesta egrégia Corte de Justiça, embora não provido, destacou no venerando acórdão que a prescrição ocorreria posteriormente -16 de abril do corrente. Aduzem, ainda, que diante do estado de pandemia que estamos enfrentando, o mandado de prisão, expedido em desfavor do ora paciente, deve ser obstado, notadamente diante da perda do poder de executar do Estado. Invoca a aplicação das garantias constitucionais e do entendimento doutrinário considerados em casos análogos. Requerem, assim, a concessão liminar da ordem, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Alternativamente, pugnam pela expedição do contramandado de prisão.

Deferida parcialmente a medida liminar por este relator (fls.

900-901), prestou informações o digno Juízo impetrado (fls. 906-909).

O ilustre representante da douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação da ordem (fls. 911-917).

É o relatório.

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paciente é de obter aqui reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Saliente-se que o habeas corpus não é instrumento adequado para viabilizar a concessão de incidentes afetos ao processo de execução, porquanto envolve o conhecimento de profunda matéria de fato e análise de documentos. Depois, a pretensão deve ser dirigida ao juízo da execução, consoante o artigo 66, III, b, da Lei de Execução Penal, prevendo-se o agravo em execução, como recurso apropriado, contra a decisão proferida, na forma do artigo 197, do mesmo estatuto.

Verifica-se dos autos, que o pedido para o reconhecimento da prescrição executória formulado por meio digital, ainda não foi apreciado pelo juízo das execuções, tendo em vista a suspensão dos processos que tramitam na forma física.

Como sabido, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva estatal pode ser examinada e reconhecida a qualquer tempo.

Contudo, considerando os elementos constantes na impetração, não se verifica, ao menos neste momento, entre os marcos interruptivos, a ocorrência da prescrição. Senão vejamos:

Os fatos ocorreram em 5 de dezembro de 1992 e a denúncia foi recebida em 10 de fevereiro de 1993. A sentença, que condenou o paciente a vinte (20) anos de reclusão, foi publicada em 17 de agosto de 1993, e o trânsito em julgado para o Ministério Público se deu em 16 de setembro de 1993, e para a defesa em 18 de maio de 1995.

Assim, tendo-se por parâmetro a pena fixada em concreto vinte anos , nos termos da norma contida no inciso I, do artigo 112, do Código Penal, bem ainda, a prova erigida no presente writ, não transcorreu o interstício necessário de vinte e seis anos e oito meses, previsto no inciso I, do artigo 109, em combinação com o artigo 110, ambos do mesmo estatuto (acréscimo de 1/3 em razão da reincidência).

Portanto, não há falar em prescrição da pretensão executória.

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Ademais disso, como bem observado pelo digno representante da douta Procuradoria Geral de Justiça, “...Na verdade, o trânsito em julgado da decisão condenatória imposta ao paciente ocorreu no dia 18 de maio de 1995 (recente entendimento do C. STF posto no julgamento do HC nº XXXXX-45.2020.8.26.0000, julgado em 13 de maio último, dando na interpretação ao inciso IV, do artigo 117, do Código Penal), considerando o julgamento de uma apelação interposta em favor do paciente e não acolhida por essa E. Corte. Tudo está na certidão de fls. 908 destes autos.

Ora, se o trânsito em julgado ocorreu em 1995 e não em 1993 como ficou consignado às fls. 13 deste processo (novo entendimento do STF, já mencionado) e, o lapso temporal da prescrição da pretensão executória, é de 26 anos e 8 meses (paciente é reincidente - fls. 13 destes autos), evidente que até este ano de 2020, a não existência da extinção da punibilidade...” (fls. 916-917).

Igualmente, entende-se que eventual demorar e a maior dilação de prazo para o pronunciamento em primeira instância, neste caso, é perfeitamente justificável, diante da pandemia do coronavírus (Covid-19) instalada em nosso País. No entanto, recomenda-se ao Juízo das Execuções que tome, na medida do possível, as medidas cabíveis para a mais rápida entrega da tutela jurisdicional.

Destarte, não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser reconhecida através do remédio heroico.

Ante o exposto, denega-se a ordem.

Figueiredo Gonçalves

relator