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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2016.8.26.0100 SP XXXXX-23.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11267142320168260100_89827.pdf
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Ementa

APELAÇÕESPLANO DE SAÚDE – Pretensão de custeio de tratamento e danos morais – Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista – Prescrição médica de tratamento multidisciplinar de terapia ocupacional, terapia comportamental, fonoaudiologia e equoterapia – Alegação da ré que os procedimentos não constam do rol de procedimentos da ANS e de que existe limitação do número de sessões - Abusividade da negativa – Súmula nº 102, deste E. TJSP – Doença com cobertura contratual – Impossibilidade de limitação do número de sessões das terapias indicadas quando indispensáveis ao tratamento – Não comprovação pela ré de que possui, em sua rede credenciada, estabelecimento apto a realizar o tratamento multidisciplinar integrado, nos moldes em que prescritos pelo médico – Obrigação da operadora de garantir atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, não existindo obrigação de oferecer o tratamento perto da residência do usuário do plano – Artigo 4º da Resolução Normativa 259/2011 da ANS - Dever de reembolso integral somente enquanto inexistente clínica credenciada em condições de oferecer os tratamentos de que necessita o beneficiário, devendo a operadora de saúde observar o período de três meses de adaptação, caso comprovada a existência de clínica credenciada e o beneficiário opte por ali continuar o tratamento - Danos morais incabíveis – Ausência de comprovação de abalo psíquico que se revista de caráter excepcional – Mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório – Sentença de parcial procedência reformada para afastar a limitação do custeio e do reembolso ao número mínimo de sessões e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como para fixar o prazo inicial de transição de três meses a partir da comprovação pela ré da existência de clínica credenciada apta a oferecer o tratamento de que o autor necessita – DERAM PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892895808/apelacao-civel-ac-11267142320168260100-sp-1126714-2320168260100

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