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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004609-12.2019.8.26.0400 SP 1004609-12.2019.8.26.0400

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/06/2020
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
Maria do Carmo Honorio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10046091220198260400_256b2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E QUOTA DE CONSÓRCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Para o levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de titularidade do "de cujus", é requisito a inexistência de outros bens a inventariar. Inteligência do artigo da Lei nº 6.858/8. Precedentes desta Corte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892900879/apelacao-civel-ac-10046091220198260400-sp-1004609-1220198260400

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