jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 101XXXX-26.2016.8.26.0602 SP 101XXXX-26.2016.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

28/02/2018

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

José Luiz Gavião de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10131042620168260602_ac3a9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Embargos de Declaração – Acórdão que não apresenta contradição, omissão ou obscuridade – O art. 7 da CF existe para proteger trabalhadores que perceber remunerações variáveis – A competência pela qual a forma de calculo da remuneração de férias será realizada é do legislador brasileiro – Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892908127/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10131042620168260602-sp-1013104-2620168260602