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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2069193-73.2020.8.26.0000 SP 2069193-73.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Piva Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20691937320208260000_7c5d7.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Ação com pedidos de regulamentação de guarda e visitas de animais de estimação. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a Vara Cível. Inconformismo da autora. Competência que se fixa pelo pedido inicial (art. 103 do RITJSP). Afirmação da autora de que as partes mantinham união estável. Pedido com fundamento nos arts. 1583a 1590do CC. Mais recente entendimento da Câmara Especial deste TJSP é de que, em casos nos quais houve casamento ou união estável entre as partes, a competência é das Varas de Família, e nos casos em que a relação é de mero condomínio dos animais, a competência é das Varas Cíveis. Competência que, no caso, é da Vara da Família. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892915390/agravo-de-instrumento-ai-20691937320208260000-sp-2069193-7320208260000

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