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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Piva Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20691937320208260000_7c5d7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000305761

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2069193-73.2020.8.26.0000, da Comarca de Araraquara, em que é agravante S. V., é agravado A. G. Z..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GALDINO TOLEDO JÚNIOR (Presidente) e JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO.

São Paulo, 30 de abril de 2020.

PIVA RODRIGUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2069193-73.2020.8.26.0000

AGRAVANTE: S. V.

AGRAVADO: A. G. Z.

COMARCA: Araraquara 02ª Vara da Família e Sucessões

VOTO: 36565

Agravo de instrumento. Ação com pedidos de regulamentação de guarda e visitas de animais de estimação. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a Vara Cível. Inconformismo da autora. Competência que se fixa pelo pedido inicial (art. 103 do RITJSP). Afirmação da autora de que as partes mantinham união estável. Pedido com fundamento nos arts. 1583 a 1590 do CC. Mais recente entendimento da Câmara Especial deste TJSP é de que, em casos nos quais houve casamento ou união estável entre as partes, a competência é das Varas de Família, e nos casos em que a relação é de mero condomínio dos animais, a competência é das Varas Cíveis. Competência que, no caso, é da Vara da Família. Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do E. Juiz

de Direito Fernando de Oliveira Mello, da 02ª Vara da Família e Sucessões, Comarca de

Araraquara que, no curso da demanda originária, declinou da competência da ação e

determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis locais. Decisão às fls. 101/102 dos

autos na origem.

A agravante recorre (fls. 01/12). Sustenta, em síntese, que a

competência é mesmo da Vara Especializada de Família. Afirma que manteve união

estável com o réu e busca a regulamentação da guarda e visitas de quatro animais

domésticos. Requer, por fim, seja reformada a decisão agravada.

Efeito ativo concedido à fl. 16.

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

O entendimento mais recente deste Tribunal de Justiça de São

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Paulo, formado por sua Câmara Especial, é o de que, em ações que buscam debater a guarda e visitas de animais domésticos, a competência é de Vara Cível em caso de relação exclusiva de condomínio entre as partes e de Vara da Família em caso de relação de casamento ou união estável entre as partes.

A competência, aliás, firma-se pelo pedido inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modifica-la”.

Na inicial, a autora afirma que conviveu com o réu em união estável, e fundamenta seu pedido nos artigos 1.583 a 1.590 do Código Civil (fl. 01 dos autos na origem).

Trata-se de caso, portanto, de competência da Vara

Especializada de Família. Neste sentido os precedentes mais recentes:

Conflito de competência Ação de regulamentação de guarda e convivência de animal doméstico Possibilidade A despeito da natureza jurídica conferida aos animais pelo Código Civil, não há como desconsiderar o valor subjetivo envolvido no contexto familiar Divergência quanto ao vínculo afetivo entre o animal doméstico e seus donos a ser apreciado pela Vara da Família em caso de divórcio ou dissolução da união estável Precedentes Conflito procedente Competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0052856-77.2019.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/07/2013; Data de Registro: 01/04/2020);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de "guarda" (posse) de animais domésticos Ação proposta perante o juízo cível - Declinação da competência e remessa dos autos à especializada da família Descabimento

Ação que versa sobre matéria diversa e sem qualquer reflexo no direito de

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família - Questão restrita à semovente possuído em condomínio entre as partes Matéria disciplinada nos arts. 82, 1.199, 1.320 e 1.321, do CC -Ausente relacionamento estável a se discutir seu reconhecimento e dissolução com divisão de patrimônio comum de casal convivente Questão que não se amolda às hipóteses atribuídas ao direito de família, nos termos do art. 37, I, do CJ Ação de natureza meramente obrigacional

Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Conflito acolhido Competente o suscitado (5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros). (TJSP; Conflito de competência cível 0005618-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020).

Anote-se que, no segundo acórdão aqui mencionado, restou esclarecido em sua fundamentação que o reconhecimento da competência das Varas Cíveis se deu em razão de “No particular, a autora foi instada a definir a natureza do relacionamento vivenciado com o réu, oportunidade em que esclareceu que apenas mantiveram um namoro e, apesar de um período de coabitação vivenciado, nunca tiveram a intenção de formar uma família em união estável, ou mesmo, de se enlaçarem matrimonialmente pelo casamento (fls. 83 autos da origem).” e “Nesse contexto, em que inexiste antecedente relação familiar entre as partes a possibilitar a formação de um patrimônio matrimonial a ser partilhado, a questão em disputa não extrapola o âmbito cível de um pedido de extinção da copropriedade mantida pelos litigantes, sobre os semoventes que possuem.”.

Relevante ainda mencionar caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou reconhecida a possibilidade do estabelecimento de regime de visitas a animal de estimação:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS

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COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO.

1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (art. 225, § 1, inciso VII -"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade").

2. O Código Civil, ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos. Na forma da lei civil, o só fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica.

3. No entanto, os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade.

4. Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar -instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação, notadamente porque é um munus exercido no interesse tanto dos pais quanto do filho. Não se trata de Agravo de Instrumento nº 2069193-73.2020.8.26.0000 -Voto nº 36565 5

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uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a observância dos deveres inerentes ao poder familiar.

5. A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Devese ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade.

6. Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado.

7. Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal.

8. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito de visitas ao animal, o que deve ser mantido.

9. Recurso especial não provido. (REsp 1713167/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 09/10/2018).

Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso.

Na hipótese de apresentação de embargos de declaração

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contra o presente acórdão, ficam as partes intimadas a se manifestar, no próprio recurso, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância.

PIVA RODRIGUES

Relator

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