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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-54.2018.8.26.0053 SP XXXXX-54.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Alves Braga Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_10237615420188260053_d443a.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO MÉDICO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Reforma de decisão monocrática que não conheceu do apelo e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Admissibilidade de interposição nos termos do art. 253 do RITJSP e do art. 1.021 do CPC. Argumentos apreciados na decisão. Impossibilidade de julgamento por esta Corte. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Desnecessidade de perícia complexa. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892932877/agravo-interno-civel-agt-10237615420188260053-sp-1023761-5420188260053

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