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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0045976-22.2010.8.26.0053 SP 0045976-22.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/03/2012
Julgamento
5 de Março de 2012
Relator
Guerrieri Rezende
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00459762220108260053_58345.pdf
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Ementa

Servidora pública. Professora de Educação Básica II. Demissão. Falta grave. Infringência dos artigos 241, inciso XIII, 251, inciso IV, e 256, inciso II, todos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Prova inequívoca de ter exercido atividade remunerada durante o gozo de licença-saúde. Sentença de improcedência. Recurso improvido”.
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