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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/03/2012
Julgamento
5 de Março de 2012
Relator
Guerrieri Rezende
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00459762220108260053_58345.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000085646

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0045976-22.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANGELICA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) e MOACIR PERES.

São Paulo, 5 de março de 2012.

Guerrieri Rezende

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: São Paulo

Juíza: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho

Apelante: ANGÉLICA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (AJ)

Apelada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa:

“Servidora pública. Professora de Educação Básica II. Demissão. Falta grave. Infringência dos artigos 241, inciso XIII, 251, inciso IV, e 256, inciso II, todos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Prova inequívoca de ter exercido atividade remunerada durante o gozo de licença-saúde. Sentença de improcedência. Recurso improvido”.

VOTO 34.407

1. Angélica Maria dos Santos Oliveira ajuizou ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo postulando anulação do ato de sua demissão e posterior reintegração ao cargo do qual foi demitida, alegando nulidade do ato de instauração do processo administrativo e do próprio processo contra si instaurado, por ter exercido atividade remunerada em escola particular, em outro Município, durante o gozo de licença-saúde. A sentença de fls. 333/338, cujo relatório se adota, julgou improcedente a demanda e impôs à requerente o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspendendo tal exigibilidade até que a autora perca o estado de hipossuficiência financeira. Apela a vencida postulando inversão de êxito. Sustenta, basicamente, a nulidade da sanção aplicada, a ilegalidade da Portaria 044/0064/2006, do processo administrativo e do ato demissório. Questiona, outrossim, a incompetência da autoridade que determinou a instauração do processo administrativo, a inépcia da portaria de enquadramento inicial e o não atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade (fls. 342/360). Contra-arrazoado o recurso (fls. 363/371), vieram os autos conclusos para os devidos fins, sem o recolhimento do preparo, uma vez que a recorrente é beneficiária da assistência

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judiciária gratuita.

2. O reclamo não merece acolhida.

De proêmio, insta ressaltar que o artigo 260 da Lei nº 10.261/68 estabelece que é competente o Secretário de Estado da Educação para aplicar a pena de demissão ao servidor público, bem como é competente o Chefe de Gabinete para a instauração de processos administrativos disciplinares, de acordo com o artigo 274 do mesmo Estatuto. Sendo assim, foram devidamente observadas as formalidades essenciais ao ato demissório, não havendo que se falar em incompetência da autoridade que apurou e aplicou a penalidade.

3. O processo administrativo nada tem de ilegal.

O processo disciplinar foi regularmente instaurado por Portaria, que descreveu os fatos imputados à recorrente, bem como os dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Foi citada (fls. 96), interrogada acompanhada de sua defensora (fls. 97/100), apresentou defesa prévia (fls. 107/108) e alegações finais (fls. 135/142).

Assim, o “due process of law procedure” também restou mantido.

O bem lançado Parecer CJ/SE nº 1013/10, exarado pela Procuradora do Estado Dra. Sandra Regina S. Piedade, demonstrou bem a existência do ilícito administrativo imputado à autora, bem como a necessidade da aplicação da pena de demissão:

“(...) Quanto ao mérito, não há dúvidas de que a indiciada exerceu atividade remunerada junto à unidade de ensino na rede particular durante o mesmo período em que estava licenciada para tratamento de saúde. Tal fato encontra-se

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demonstrado tanto pelos documentos acostados às fls. 13 e 17 dos autos SEE e às fls. 47 deste feito, quanto pelo depoimento da testemunha ouvida às fls. 41 e da própria indiciada, que por ocasião do seu interrogatório acabou por admitir os fatos.

Ainda, como salientado pela CPD, as declarações de fls. 23/24 também só fazem confirmar o exercício irregular da atividade remunerada junto ao Colégio Rui Barbosa Anglo/Xereta”. (fls. 212/216).

O que realmente tem eficácia é o último ato do procedimento que redundou na demissão do agente público.

De resto, registre-se que inocorreu cerceamento de defesa ou qualquer outro tipo de ato ofensivo ao “due process of law substantive” que pudesse infirmar o ato demissório de ilícito.

4. Quanto ao mérito propriamente dito, verifica-se que os fatos estão inconcussamente evidenciados, conforme deduziu a sentença, com base na prova produzida, e em especial, o interrogatório da autora (fls. 97/100), o depoimento da testemunha Wilson Bergonso, Diretor da Escola Anglo/Xereta (fls. 127/128) e a comunicação oficial de que, durante o período de licença-saúde junto à escola estadual onde dava aulas, ministrou aulas naquela escola particular (fls. 62 dos autos).

Ao exercer atividade remunerada durante o período de licençasaúde, a autora infringiu o artigo 241, inciso XIII, da Lei nº 10.261/68, usando a referida licença para uma situação que não era merecedora. O que se observou não foi abandono de cargo, mas, sim, uso indevido de função pública em prol de interesse particular, já que ela pretendia manter seu cargo na cidade de Euclides da Cunha Paulista, em licençasaúde, enquanto lecionava em escola particular em outra cidade (Assis).

Dessa forma, não restou outra alternativa ao Secretário da Educação que não fosse a aplicação da pena de demissão à recorrente, nos termos do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

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5. Com base em tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso.

GUERRIERI REZENDE

Des. Relator

01/12

RDa

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