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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004134-61.2019.8.26.0269 SP 1004134-61.2019.8.26.0269

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/06/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Eutálio Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10041346120198260269_3a6fc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ISS e IPTU - Construção de templo religioso e de padaria em regime de mutirão, com auxílio de fiéis de sua própria comunidade religiosa.

1) ISS - Construção civil - Regime de mutirão - Para que a relação jurídica apta a gerar o ISS se aperfeiçoe é necessário que haja um tomador e um prestador de serviços, numa relação sinalagmática que caracterize uma obrigação de fazer - Inexistência da hipótese de incidência tributária configurada.
2) ISS e IPTU - Imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, da CF, que deve ser interpretada em conjunto com o § 4º, compreendendo o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Existência de provas nos autos de que o imóvel construído trata-se de templo religioso, relacionado, portanto, às finalidades essenciais da entidade religiosa. Sentença mantida - Recursos improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892979068/apelacao-civel-ac-10041346120198260269-sp-1004134-6120198260269

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