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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/06/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Eutálio Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10041346120198260269_3a6fc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000488811

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004134-61.2019.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, é apelado ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ (ANSPAZ).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RAUL DE FELICE (Presidente) e ERBETTA FILHO.

São Paulo, 30 de junho de 2020.

EUTÁLIO PORTO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 36847

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004134-61.2019.8.26.0269

COMARCA: ITAPETININGA

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

APELADO: ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ (ANSPAZ)

INTERESSADO: PREFEITA DO MUNICIPIO DE ITAPETININGA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ISS e IPTU - Construção de templo religioso e de padaria em regime de mutirão, com auxílio de fiéis de sua própria comunidade religiosa. 1) ISS - Construção civil - Regime de mutirão - Para que a relação jurídica apta a gerar o ISS se aperfeiçoe é necessário que haja um tomador e um prestador de serviços, numa relação sinalagmática que caracterize uma obrigação de fazer - Inexistência da hipótese de incidência tributária configurada. 2) ISS e IPTU - Imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, da CF, que deve ser interpretada em conjunto com o § 4º, compreendendo o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades -Existência de provas nos autos de que o imóvel construído trata-se de templo religioso, relacionado, portanto, às finalidades essenciais da entidade religiosa. Sentença mantida - Recursos improvidos.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido

liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ -ANSPAZ contra ato da PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA,

consistente na cobrança de ISS sobre construção civil, lançado em 2017.

Sustentou a impetrante que a construção do templo e

da padaria se deram pelo sistema de mutirão e de forma gratuita, de

modo que inexiste mão-de-obra paga apta a dar ensejo à incidência do

ISS. Alega, ainda, que é imune ao pagamento de impostos, conforme

preceitua o art. 150, VI, b e c, da Constituição Federal.

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Liminar deferida às fls. 102 e informações da impetrada prestadas às fls. 111/113.

A douta Promotoria de Justiça deixou de oferecer parecer, conforme manifestação de fls. 129.

A sentença de fls. 131/134, integrada à fls. 141/142, proferida pelo MM. Juiz Diego Migliorini Junior, cujo relatório se adota, concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante à imunidade e extinguir todos os débitos de impostos inscritos em dívida ativa municipal.

Inconformada, a Municipalidade apelou às fls. 144/148, requerendo a reforma da sentença. Sustentou que não houve a demonstração da construção por meio do sistema de mutirão, que deve estar consignado no projeto apresentado à Municipalidade, aduzindo que as declarações não identificam a obra nem o local. Alegou também que não restou demonstrado que os lucros advindos da padaria seriam revertidos em benefício exclusivo de suas atividades sociais e religiosa. Aduz, por fim, que não foram atendidos os requisitos do art. 14 do CTN.

Recurso tempestivo e isento de preparo, sem contrarrazões, conforme certificado às fls. 152.

A douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de oferecer parecer (fls. 163).

Este é, em síntese, o relatório.

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VOTO

Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, considerase interposto o recurso oficial.

A sentença deve ser mantida.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ - ANSPAZ insurgindo-se contra o ISS sobre a construção de templo religioso e de padaria em regime de mutirão, com auxílio de fiéis de sua própria comunidade religiosa, alegando imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, b e c, da CF, bem como a não incidência do ISS sobre a construção civil realizada por mão-de-obra não remunerada.

No caso em tela, depreende-se que a apelada promoveu a construção de seu templo religioso e de padaria em regime de mutirão, com a colaboração de voluntários.

De sorte que não houve, na hipótese, prestação de serviço apta a ensejar a incidência do ISS. Isto porque, partindo-se do entendimento de que sobre toda e qualquer modalidade de construção incide o ISS, poderia o fisco arvorar-se sobre a entidade religiosa que, ao construir seu próprio templo, ficaria obrigada ao pagamento do tributo.

Com efeito, o ISS, como indica o próprio nome, incide sobre a prestação do serviço, sendo este o seu fato gerador, portanto, se a apelada construiu para si, não há efetiva prestação de serviço, na medida em que esta somente se caracteriza quando o serviço é prestado a terceiro.

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Assim, para que a relação se aperfeiçoe, é necessário que haja um contratante e um contratado, ou seja, o tomador do serviço e o prestador, numa relação sinalagmática que caracterize uma obrigação de fazer, o que não restou caracterizado no caso em tela.

Ademais, a Municipalidade não juntou cópia do processo administrativo que deu origem ao lançamento, não havendo ainda notícia de que tenha apurado a contratação de serviços pagos pela impetrante aptos a ensejarem sua responsabilização na condição de tomadora dos serviços.

Senão por isso, imunidade é uma garantia constitucional que abrange os templos de qualquer culto, por expressa disposição contida no art. 150, VI, b, da Constituição Federal. Não obstante, a sua aplicação é matéria que merece um olhar atento do julgador, para que, com isto, possa fazer a perfeita subsunção do fato à norma.

Isso porque, em que pese a alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal deferir a imunidade aos templos religiosos, tal circunstância haverá de ser confrontada com o § 4º deste mesmo artigo, que impõe limites a esta regra, ao estipular que a imunidade prevista nas alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

Por finalidades essenciais entendem-se aquelas intrinsecamente definidas nos estatutos da entidade, ou seja, tudo que for necessário para o patrocínio destes interesses encontra-se acobertado

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pelo manto da imunidade.

Ressalta-se que restou incontroverso o caráter religioso da apelada e, por outro lado, como bem consignou o magistrado sentenciante, a padaria tem como objetivo custear as despesas do templo religioso e das obras assistenciais promovidas pela impetrante, enquadrando-se, portanto, no rol previsto no art. 150, VI, b e c, da CF, fazendo jus à imunidade tributária.

Neste tocante, a jurisprudência do STJ reconheceu que, tratando-se de entidade religiosa, compete à Fazenda Pública a demonstração de desvinculação dos bens da entidade de sua finalidade institucional, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC (AgRg no AREsp 444.193/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04/02/2014, DJe 10/02/2014).

Esse também é o entendimento do C. STF, em voto da lavra do Ministro Roberto Barroso, in verbis:

“O STF consolidou o entendimento de que não cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade” [ARE 800.395 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 28-10-2014, 1ª T, DJE de 14-11-2014].

Por fim, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria suscitada, observando-se o entendimento do STJ no sentido de que

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“tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida” (EDcl no RMS 18205/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/04/2006).

Face ao exposto, nega-se provimento aos recursos.

EUTÁLIO PORTO

Relator

(assinado digitalmente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892979068/apelacao-civel-ac-10041346120198260269-sp-1004134-6120198260269/inteiro-teor-892979087