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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/04/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Ponte Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10014886420188260576_f68f9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000304715

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001488-64.2018.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, são apelados ELIENAI PESSOA DOS SANTOS e ROBERVAL FERREIRA DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR (Presidente sem voto), PERCIVAL NOGUEIRA E LEONEL COSTA.

São Paulo, 30 de abril de 2020.

PONTE NETO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18.515

APELAÇÃO Nº 1001488-64.2018.8.26.0576

APELANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

APELADOS : ELIENAI PESSOA DOS SANTOS E OUTROS

APELAÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LEI DA REGULARIZAÇÃO

FUNDIÁRIA Demanda ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto, pelo procedimento ordinário, objetivando condenar os réus, solidariamente, a procederem ao desfazimento da edificação, localizada na área remanescente número dois do loteamento Jardim Juliana II, além da remoção de outras edificações, ou petrechos, que se encontrem no local, por ter a prefeitura constado sinais inequívocos de parcelamento irregular do solo e em desacordo com o respectivo projeto, aprovado pelo Poder Público Municipal Ação julgada improcedente Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP O Município de Rio Preto excluiu diversos lotes e imóveis existentes no local, limitando-se a denominá-los de “área remanescente”, ao realizar o parcelamento do solo urbano Entretanto, por meio da Lei nº 13.465/17, que trouxe importante marco regulatório para a regularização fundiária urbana (REURB), deve o Poder Público adotar instrumento mais adequado à situação fática, “com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”, pois a referida 'Lei da Regularização Fundiária' visa a legitimar a situação fática e consubstanciada com o tempo, conforme o disposto em seus artigos 25 a 27

Precedente Honorários advocatícios recursais arbitrados -Recurso não provido.

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer

ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

em face de ELIENAI PESSOA DOS SANTOS E OUTROS visando propôs

ação judicial visando ao desfazimento de edificação e à eliminação de sinais

de parcelamento irregular do solo dentro de área remanescente de

loteamento.

Alegou na inicial, em síntese, ter constatado

sinais inequívocos de parcelamento irregular do solo, além de edificação

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irregular, na área remanescente número dois do loteamento Jardim Juliana II. Requereu a condenação solidária dos requeridos a procederem ao desfazimento da edificação localizada na área remanescente, além da remoção de outras edificações ou petrechos que no local se encontrem, no prazo de 90 dias.

A r. sentença de fls. 261/273, cujo relatório é adotado, julgou improcedente o pedido e, por consequência, julga-se extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 3º, corrigido monetariamente.

Inconformada apelou a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto às fls. 275/278, objetivando a reforma da r. sentença, alegando, em síntese que a presente demanda, ao contrário do quanto se consignou na respeitável sentença impugnada, não trata de regularização de núcleo urbano informal. Afirma que ao contrário do que constou na r. sentença, o loteamento versado nos autos, denominado Jardim Juliana II, já conta com regularização fundiária e, por consequência, com o respectivo projeto registrado (fls. 27, primeiro parágrafo). Sustenta que os Requeridos levaram a efeito edificação e desdobro irregular dentro de espaço que, do projeto de loteamento registrado, figura com o a área remanescente número dois (2) e que não se há cogitar de regularização da situação fática tratada neste feito à vista dessa situação se mostrar de antemão em desacordo com o projeto registrado, conforme com as normas urbanísticas vigentes, do loteamento Jardim Juliana II. Aduz que que a inviabilidade da regularização da situação fática sobre a qual se versa já restou assinalada pela Secretaria Municipal de Habitação neste feito, conforme Relatório de fls. 9. Ressalta que mesmo que as razões lançadas na r. sentença atacada, porquanto deles se divorciam, não são idôneas a afastar os fundamentos da demanda municipal, os quais, devem prevalecer.

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Foram apresentadas contrarrazões recursais às fls. 281/283 pelo réu Elianai e às fls. 284/293 pelo corréu Roberval. O corréu Jesus Donizete Serafim não apresentou contrarrazões, apesar de intimado o seu curador especial (fls. 294).

É O RELATÓRIO.

2. O recurso de apelação não colhe provimento.

Trata-se de ação de obrigação de fazer interposta pela Municipalidade de São José do Rio Preto, onde declinou que diante do seu poder polícia urbanística e de edificações, constatou que na área remanescente “02”, do loteamento denominado “Jardim Juliana II”, haveria de forma irregular o fracionamento e edificação do presente solo, haja vista tratar-se de área remanescente do loteamento.

Requereu a condenação solidária dos requeridos: a) ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no desfazimento, por si ou por terceiros, mas sempre às suas expensas, da edificação localizada na área de que trata este feito, bem como no desfazimento ou remoção de outras edificações ou petrechos que no local se encontrem, como cercas e muros ou o que lhes faça as vezes, os quais sejam indicativos de loteamento informal do espaço, no prazo de noventa (90) dias; b) fixar, aos Requeridos, com responsabilidade solidária pelo pagamento, multa diária, não inferior à importância de R$100,00 (cem reais), para o caso de atraso no cumprimento da obrigação principal, nos moldes do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilização de que trata o § 3º desse mesmo dispositivo.

A r. sentença hostilizada, como já mencionado, julgou improcedente a demanda.

Pois bem.

Convém ressaltar que não é novidade a controvérsia a respeito da regularização fundiária de imóveis no "Jardim

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Juliana", tanto que, em outras demandas, já se atentou para o fato de que o

Município de Rio Preto, ao realizar o parcelamento do solo urbano, excluiu

diversos lotes e imóveis existentes no local, limitando-se a denominá-los de

"área remanescente".

Segue, nesse sentido, trechos do que restou

decidido pela 10ª Câmara de Direito Privado, no julgamento da Apelação n.º

0045959-95.2012.8.26.0576:

"No mais, na inicial da demanda o autor alegou, em síntese, que é o legítimo possuidor de determinado lote de terreno situado no Bairro Residencial Jardim Juliana. Afirmou que a Secretaria Municipal de Habitação realizou levantamento planialtimétrico cadastral no qual seu lote constou como" não ocupado ", certo que a efetiva regularização do parcelamento do solo foi procedida pela Prefeitura sem considerar seu imóvel.

(...)

No caso dos autos, consta que a ré, a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, por instrumento particular, “regularizou o parcelamento do solo urbano de gênese ilegal de interesse social, com a denominação de “JARDIM JULIANA II”, implantado de fato no imóvel objeto da presente matrícula” , como se vê do registro imobiliário (fls. 17).

Sucede que, durante esse procedimento, excluiu o imóvel do autor (e tudo indica que também outros lotes), incluindo-o naquilo que denominou de “área remanescente” (fls. 17, fls. 21/22).

A turbação possessória, a meu aviso, restou configurada.

Visando a regularizar o loteamento clandestino que existe na localidade, deve a Municipalidade incluir todos os lotes integrantes do parcelamento clandestino do solo, porquanto a regularização visa a legitimar a situação fática e consubstanciada com o tempo.

Além disso, as áreas que permanecem livres destinamse à implementação dos serviços públicos (vias de circulação, escoamento de áreas pluviais, rede de

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abastecimento de água potável, soluções para o esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar art. 2º, § 6º, da Lei nº 6.766/1.979), assim como os demais equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares que ali serão introduzidos (art. , § 2º, da Lei nº 6.766/1.979).

O lote de terreno do autor estava delimitado ao tempo dos levantamentos adotados pela Municipalidade riopretense.

A perícia assim concluiu (fls. 87/94) e a Municipalidade pode constatar seu equívoco pela reclamação protocolada pelos possuidores remanescentes (fls. 20/22), que mereceu, apenas, resposta negativa do secretário municipal da habitação (fls. 23/24).

Todavia, não foi integrado no loteamento com tal qualidade, o lote do apelado não receberá os benefícios da regularização e certamente sofrerá com as futuras intervenções que a Municipalidade providenciará no local, ao considerar seu lote como área livre e, assim, passível de receber qualquer benfeitoria pública.

Note-se que as testemunhas ouvidas em audiência, possuidores em semelhante situação do autor, relataram o plantio de árvores pela Prefeitura em seus respectivos lotes (fls. 120/121).

Extrai-se dessa situação, portanto, a turbação indireta e negativa da ré em face do autor, o que faz exsurgir seu interesse de agir para o pedido possessório, afastando eventual alegação da Municipalidade em sentido contrário."

3. No mais, as razões recursais do Município de

Rio Preto não infirmam os fundamentos da r. sentença, que bem

fundamentou (fls. 261/273):

___________________________________________________________________

“(...)

O Poder Público Municipal detém competência para promover o adequado ordenamento do solo urbano e para implementar políticas públicas de infraestrutura urbana. Nesse sentido, notem-se os seguintes

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dispositivos constitucionais:

'Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.'

No mesmo sentido é a redação do art. , I, da Lei Federal n. 10.257/2001. Observe-se:

'Art. 2º - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações'

O Município, no exercício de sua competência, procedeu ao parcelamento de solo urbano, que resultou, entre outros, no loteamento Jardim Juliana II.

O ente público comprovou, por meio dos documentos acostados com a petição inicial, que a área invadida pela parte ré consiste em área remanescente do referido loteamento, tendo sido constatados no local sinais inequívocos de desdobro do solo, em desacordo com o correspondente projeto aprovado e levado a registro público, além de ter constatado a edificação irregular no espaço. Note-se que, no caso em tela, Dentro deste contexto, não se pode desconsiderar que a Lei 13.465/17 trouxe importante marco regulatório para a regularização fundiária urbana (Reurb).

Destaca-se que Reurb consiste no processo que inclui 'medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.'

O referido instrumento legal define três espécies de

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regularização fundiária: i.) Reurb S: Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente (50 % + 1), por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; ii.) Reurb-E: Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população que não se qualifica na hipótese anterior; e iii.) Reurb I: Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais consolidados em data anterior à Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979, de 19 de dezembro 1979 (art. 69, da Lei 13.465/2017).

Ainda, para a Lei em questão, consideram-se:

'I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;

II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;

III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;

IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;

V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;

VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;

VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;

VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais'

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E mais, em lista exemplificativa, a lei 13.465/17 enumera instrumentos jurídicos que podem ser empregados no âmbito da Reurb. Nos termos do art. 15 do referido diploma legal, 'poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:

I - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei;

II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil, dos arts. a 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e do

art. 216-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

III - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art.

1.276 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

V - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

VI - a desapropriação por interesse social, nos termos

do inciso IV do art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;

VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

VIII - a transferência do direito de construir, nos

termos do inciso III do art. 35 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

XI - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor, nos termos da alínea f do inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

XII - a concessão de uso especial para fins de moradia;

XIII - a concessão de direito real de uso;

XIV - a doação; e

XV - a compra e venda.'

Logo, é de incumbência do ente público executor da Reurb exercer o poder discricionário e optar pelo instrumento mais adequado à

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situação fática, podendo o instituto se encontrar previsto em um dos incisos do citado artigo ou em qualquer outra norma do ordenamento jurídico. Frise-se, a título de esclarecimento, que a demarcação da posse trata-se de procedimento administrativo que tem por finalidade identificar os imóveis públicos e privados albergados pelo núcleo urbano informal (com definição dos limites do referido núcleo, a área, a localização, os confrontantes etc). Por oportuno, transcreve-se a Seção II da aludida legislação:

Acerca do tema, dispõe o art. 19 e ss. da Lei 13.465/17:

'Art. 19. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 1º O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;

II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.

§ 2º O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:

I - domínio privado com proprietários não identificados,

em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;

II - domínio privado objeto do devido registro no

registro de imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; ou

III - domínio público.

§ 3º Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o processamento e a efetivação da Reurb.

Art. 20. O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.

§ 1º Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados por edital, para que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.

§ 2º O edital de que trata o § 1º deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a

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identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado.

§ 3º A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada como concordância com a demarcação urbanística.

§ 4º Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de demarcação urbanística, é facultado ao poder público prosseguir com o procedimento em relação à parcela não impugnada.

§ 5º A critério do poder público municipal, as medidas de que trata este artigo poderão ser realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 6º A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.

Art. 21. Na hipótese de apresentação de impugnação, poderá ser adotado procedimento extrajudicial de composição de conflitos.

§ 1º Caso exista demanda judicial de que o impugnante seja parte e que verse sobre direitos reais ou possessórios relativos ao imóvel abrangido pela demarcação urbanística, deverá informá-la ao poder público, que comunicará ao juízo a existência do procedimento de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Para subsidiar o procedimento de que trata o caput deste artigo, será feito um levantamento de eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, assim como das posses existentes, com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade.

§ 3º A mediação observará o disposto na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, facultando-se ao poder público promover a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à regularização da área ocupada.

§ 4º Caso não se obtenha acordo na etapa de mediação, fica facultado o emprego da arbitragem.

Art. 22. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao procedimento, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e averbado nas matrículas por ele alcançadas.

§ 1º - A averbação informará:

I - a área total e o perímetro correspondente ao núcleo urbano informal a ser regularizado;

II - as matrículas alcançadas pelo auto de demarcação

urbanística e, quando possível, a área abrangida em cada uma delas; e

III - a existência de áreas cuja origem não tenha sido

identificada em razão de imprecisões dos registros anteriores.

§ 2º Na hipótese de o auto de demarcação urbanística incidir sobre imóveis ainda não matriculados, previamente à averbação, será aberta matrícula, que deverá refletir a situação registrada do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área remanescente.

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§ 3º Nos casos de registro anterior efetuado em outra circunscrição, para abertura da matrícula de que trata o § 2º deste artigo, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas daquele registro.

§ 4º Na hipótese de a demarcação urbanística abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição imobiliária, o oficial do registro de imóveis responsável pelo procedimento comunicará as demais circunscrições imobiliárias envolvidas para averbação da demarcação urbanística nas respectivas matrículas alcançadas.

§ 5º A demarcação urbanística será averbada ainda que a área abrangida pelo o de demarcação urbanística supere a área disponível nos registros anteriores.

§ 6º Não se exigirá, para a averbação da demarcação urbanística, a retificação da área não abrangida pelo auto de demarcação urbanística, ficando a apuração de remanescente sob a responsabilidade do proprietário do imóvel atingido

(...)”

___________________________________________________________________

4. Em continuação, o magistrado sentenciante

observou alguns aspectos sobre a legitimação da posse, disposta na

referida "Lei da Regularização Fundiária", em seus artigos 25 a 27 (fls.

126/130):

___________________________________________________________________

“(...)

Feitas essas anotações, necessárias se fazem algumas observações com relação à legitimação da posse (arts. 25 e ss. da Lei 13.465/17), instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária.

Inicialmente, impende frisar que a legitimação de posse se dá por meio de ato do poder público destinado a reconhecer a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma desta Lei.

Observe-se, ainda, que a legitimação da posse somente se aplica em áreas privadas (art. 25, § 2º); pode ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos (art. 25, § 1º); depois do transcorrer de cinco anos, converte-se em propriedade, sendo desnecessário provocação ou prática registral, desde que atendidos os requisitos da lei (art. 26, § 2º). Por oportuno:

'Art. 25. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma desta Lei.

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§ 1º A legitimação de posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos .

§ 2º A legitimação de posse não se aplica aos imóveis

urbanos situados em área de titularidade do poder público.

Art. 26. Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão automática dele em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 da Constituição Federal, independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral.

§ 1º Nos casos não contemplados pelo art. 183 da Constituição Federal, o título de legitimação de posse poderá ser convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião estabelecidos na legislação em vigor, a requerimento do interessado, perante o registro de imóveis competente.

§ 2º A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio beneficiário.

Art. 27. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.'

Ainda, acerca do tema, Flávio Tartuce, no artigo 'A lei da regularização fundiária (Lei 13.465/2017): análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade' (link:https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:DoWx7yC_DroJ:htt ps://periodicos.unifor.br/rpen/article/download/7800/pdf+

&cd=1&hl=ptBR&ct=clnk&gl=br), discorre:

'[...] Tendo sido revogados expressamente todos esses comandos, a legitimação da posse e a consequente usucapião administrativa estão agora tratadas entre os arts. 25 a 27 da Lei 13.465/2017. Repise-se que, nos termos do primeiro comando, a legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Regularização Fundiária Urbana. Nesse ato constará a identificação de seus ocupantes, o tempo da ocupação e a natureza da posse, sendo conversível em direito real de propriedade.

[...]

Conforme o art. 26 da Lei 13.465/2017, sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão automática dele em título de propriedade, por meio da usucapião constitucional urbana individual, desde que

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atendidos os termos e as condições do art. 183 da Constituição Federal. Agora, por expressa previsão, tal conversão independe de prévia provocação ou prática de ato registral. Como se nota, ao contrário do que constava do art. 60 da Lei 11.977/2009, em casos tais não haverá necessidade de qualquer manifestação do oficial do Cartório do Registro de Imóveis, sendo a citada conversão automática, ou seja, pleno iure.[...]'

Aliás, dentro deste contexto, oportuno transcrever ementa e parte do voto do Eminente Desembargador J.B. PAULA LIMA, no julgamento do v. Acórdão nº 0045959-95.2012.8.26.0576, da 10ª Egrégia Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, prolatado em 31 de julho de 2.018:

'POSSESSÓRIA. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. REGULARIZAÇÃO DE ÁREA PELA PREFEITURA. NÃO INCLUSÃO DO LOTE DO AUTOR. IRREGULARIDADE QUE O EXCLUI DOS BENEFÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO E ADMITE FUTURA INGERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE O LOTE. LEI Nº 6.766/79. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO INDIRETA E NEGATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA, ALTERADA A DEFINIÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Possessória. Regularização de área pela Prefeitura. Loteamento irregular. Parcelamento do solo. Não inclusão do lote do autor na área. A irregularidade exclui o autor dos benefícios da regularização e permite futura ingerência da Municipalidade sobre o lote, já que considerado área remanescente que receberá os equipamentos públicos determinados pela Lei nº 6.766/79 . Turbação indireta e negativa. Procedência do pedido mantida, alterada a proteção possessória. Manutenção de posse. Fungibilidade das possessórias. Recurso não provido, com observação '

'[...] Sucede que, durante esse procedimento, excluiu o imóvel do autor (e tudo indica que também outros lotes), incluindoo naquilo que denominou de 'área remanescente' (fls. 17, fls. 21/22).

A turbação possessória, a meu aviso, restou configurada. Visando a regularizar o loteamento clandestino que existe na localidade, deve a Municipalidade incluir todos os lotes integrantes do parcelamento clandestino do solo, porquanto a regularização visa a legitimar a situação fática e consubstanciada com o tempo .

Além disso, as áreas que permanecem livres destinamse à implementação dos serviços públicos (vias de circulação, escoamento de áreas pluviais, rede de abastecimento de água potável, soluções para o esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar art. , § 6º, da Lei nº 6.766/1.979), assim como os demais equipamentos públicos de educação, cultura,

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saúde, lazer e similares que ali serão introduzidos (art. , § 2º, da Lei nº 6.766/1.979).

O lote de terreno do autor estava delimitado ao tempo

dos levantamentos adotados pela Municipalidade rio-pretense.

A perícia assim concluiu (fls. 87/94) e a Municipalidade pode constatar seu equívoco pela reclamação protocolada pelos possuidores remanescentes (fls. 20/22), que mereceu, apenas, resposta negativa do secretário municipal da habitação (fls. 23/24).

Todavia, não foi integrado no loteamento com tal qualidade, o lote do apelado não receberá os benefícios da regularização e certamente sofrerá com as futuras intervenções que a Municipalidade providenciará no local, ao considerar seu lote como área livre e, assim, passível de receber qualquer benfeitoria pública.

Note-se que as testemunhas ouvidas em audiência, possuidores em semelhante situação do autor, relataram o plantio de árvores pela Prefeitura em seus respectivos lotes (fls. 120/121).

Extrai-se dessa situação, portanto, a turbação indireta e negativa da ré em face do autor, o que faz exsurgir seu interesse de agir para o pedido possessório, afastando eventual alegação da Municipalidade em sentido contrário. A turbação, no caso, é velada, ofensora do direito possessório do autor, e deve ser coibida, de modo que a procedência do pedido é de rigor, modificando-se apenas a natureza da proteção, como admite o princípio da fungibilidade, característico dos interditos possessórios. Assim, deve sem mantida a procedência do pedido a fim de que o autor seja mantido na posse do imóvel descrito na inicial.'

Pois bem. Não se pode ignorar a circunstância de o Município não ter fornecido ao réu qualquer possibilidade de inclusão do imóvel (área de construção) da ré na regularização fundiária, já que esta, inclusive nos termos da lei 13.465/17, visa a legitimar a situação fática e consubstanciada com o tempo. Em consequência, ante a inovação trazida pelo ordenamento jurídico, de rigor a improcedência do pleito inicial, na medida em que a parte autora não comprovou nos autos a realização de estudos tendo por objetivo se verificar a possibilidade de regularização fundiária do imóvel descrito na exordial ou, de forma fundamentada , a impossibilidade da referida regularização por parte do Município.

Ressalte-se que eventual

indeferimento/impossibilidade da Reurb deve ser devidamente motivado, apresentando os motivos que justifiquem a sua inviabilidade, não se podendo confundir ato discricionário com ato arbitrário. Isso porque, como é cediço, a discricionariedade do ato administrativo reside nos requisitos do motivo e objeto do ato, sendo que a motivação é essencial para a validade de qualquer ato administrativo, de modo inclusive a permitir o controle. Inexistindo motivação ou caso esta se revele evidentemente deficiente, a consequência será a nulidade do ato, passível de ser reconhecida e declarada pelo Poder Judiciário, eis que incidente sobre requisito vinculado e essencial do ato administrativo.

(...)”

___________________________________________________________________

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5. De rigor, portanto, a manutenção do

julgamento de primeiro grau, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno

do TJSP.

No mesmo sentido, o seguinte precedente deste

E. TJSP:

"MANDADO DE SEGURANÇA ORDEM URBANÍSTICA Recusa da autoridade coatora em dar início a procedimento de regularização do imóvel residencial da impetrante, em razão de ter sido edificado em área remanescente, local em que é proibida a construção predial Regularização determinada por título judicial transitado em julgado, procedendo-se, na sua impossibilidade, à demolição do imóvel - Distinção de tratamentos dados a lotes/imóveis localizados em uma mesma região (qual seja, Jardim Juliana II), o que não pode prevalecer O Município, ao realizar o parcelamento do solo urbano, excluiu diversos lotes e imóveis existentes no local, limitando-se a denominá-los de “área remanescente” Por meio da Lei nº 13.465/17, que trouxe importante marco regulatório para a regularização fundiária urbana (Reurb), deve o Poder Público adotar instrumento mais adequado à situação fática, “com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes” - Direito líquido e certo da impetrante de, ao menos, ter o requerimento de regularização de seu imóvel devidamente analisado, de forma fundamentada, pela Municipalidade, apontando quais instrumentos são passíveis de utilização no caso em tela para a regularização do imóvel, ou os motivos de sua impossibilidade - Sentença de concessão parcial da segurança confirmada. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos." (Apelação /

Remessa Necessária n.º

1009400-78.2019.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Público, Relator Des. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, julg. 04/09/2019, V.U.)

6. Ressalto, em remate, que a r. sentença deu o

correto entendimento à lide e enfocou as matérias necessárias à motivação

do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado

do julgado, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos .

7. Por fim, fixo os honorários advocatícios

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recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil.

8. Considera-se questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto.

PONTE NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893002177/apelacao-civel-ac-10014886420188260576-sp-1001488-6420188260576/inteiro-teor-893002241

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