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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
Afonso Bráz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21080941320208260000_8d909.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000505939

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2108094-13.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes ADAUTO MARQUES PAIVA e ALDA LUCIA DE PAIVA, é agravado NOVA PORTFÓLIO PARTICIPAÇÕES S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AFONSO BRÁZ (Presidente), PAULO PASTORE FILHO E JOÃO BATISTA VILHENA.

São Paulo, 6 de julho de 2020.

AFONSO BRÁZ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 31509 – PROCESSO DIGITAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2108094-13.2020.8.26.0000

AGRAVANTES: ADAUTO MARQUES PAIVA E OUTRO

AGRAVADO: NOVA PORTFOLIO PARTICIPAÇÕES LTDA

ITERESSADO: CAFÉ BOM DIA

COMARCA: FORO CENTRAL CÍVEL

JUIZ: ANTONIO CRLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. Ausência de desídia do exequente, que requereu as providências necessárias e atendeu prontamente às determinações do juízo para a citação dos devedores. Prazo prescricional interrompido. Incidência da Súmula 106 do C. STJ e § 1º do art. 240 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão copiada às fls.

1353/1354 que, nos autos da ação de embargos à execução, não reconheceu a prescrição

arguida pelos corréus Adauto e Alda em sua peça de defesa, sob a alegação que (...) a

embargante adotou as medidas que lhe incumbiam tempestivamente para promover a

citação da parte executada (indicação de endereço e recolhimento da taxa postal), antes

mesmo da prolação da decisão que ordenou a citação, não havendo óbice à aplicação do

art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. (...).

Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão e sustentam que deve ser

reconhecida a prescrição, porquanto a demora na efetivação da citação dos réus se deu por

desídia do credor, que retardou o andamento no feito ao deixar de atender às determinações

judiciais prontamente. Entendem que houve violação aos artigos 202, I e 240, §§ 1º e 2º,

ambos do CPC. Buscam a reforma do decisum e o provimento do recurso, para decretação

da prescrição.

Recurso processado, indeferido o efeito suspensivo almejado,

dispensadas as informações.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contraminuta às fls. 1420/1432.

É o relatório.

O recurso merece ser desprovido.

Primeiramente, deixo consignado que as folhas mencionadas referem-se aos autos de origem do feito executivo de nº 1084232-89.2018.8.26.0100.

A Cédula de Crédito a Exportação que embasa a exordial (fls. 124/130) é disciplinada pela Lei nº 6.313/75 que, no art. especifica “serão aplicáveis à Cédula de Crédito a Exportação respectivamente os dispositivos referentes a Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial”, regulamentada no Decreto-lei nº 413/69.

Portanto, nos termos do artigo 52 do recitado Decreto-lei 1 , que determina a aplicação das normas do direito cambial ao caso, o prazo prescricional incidente é o trienal, nos termos do artigo 60 do Decreto-lei nº 167/67 e artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra).

Confira-se:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Reconhecimento - Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento - Súmula 150 do STF - Transcurso do prazo de 3 anos para a execução da cédula de crédito comercial, fato que gera a extinção da pretensão executiva pela prescrição, à luz do art.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aplicável à espécie por força do disposto no art. 52 do Decreto-lei nº 413, de 9.1.1969, c.c. o art. 5º da Lei nº 6.840, de 3.11.1980 - Precedentes dessa e. 23ª Câmara de Direito Privado e do c. STJ - Prescrição intercorrente caracterizada -Processo de execução que deve ser extinto, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC/2015 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0006850-88.1997.8.26.0224; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 09/10/2018) (g.n.)

Pois bem.

Não há que se falar na prescrição da pretensão executiva, pois o vencimento da dívida se deu em 21/12/2015 e a ação de execução foi distribuída na data de 14/08/2018, dentro do prazo prescricional de 3 anos (fls. 124/130).

Ademais, verifica-se da sequência dos atos processuais praticados desde o ajuizamento da ação que, não obstante o período de tempo transcorrido, eventual morosidade no curso do processo não pode ser imputada ao exequente, ora agravado.

A ação de execução foi proposta em 14/08/2018. Na data de 15/08/2018 foi proferido o despacho determinando a citação dos réus (fls. 580). Em setembro de 2018 foi acostado aos autos o aviso de recebimento informando que a tentativa de citação dos réus restou negativa (fls. 590). O credor foi intimado do teor da certidão. (fls. 591). Em 20 de dezembro de 2018, o autor requereu a expedição de ofícios às empresas de telefonia, para tentativa de localização de novos endereços vinculados ao nome dos executados. (fls. 598/599). O pedido foi deferido depois de decorridos 4 meses do pedido (26/04/2019) e as buscas nem chegaram a ser efetivadas, pois na data de 07/05/2019 os agravantes ingressaram espontaneamente nos autos e apresentaram embargos à execução, autuados sob o nº 1042116-34.2019.8.26.0100.

PODER JUDICIÁRIO

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Ora, é evidente que o agravado não se quedou inerte, pois atendeu às determinações do Juízo “a quo”, não dando causa à demora no ato citatório.

Desta forma, a citação deve retroagir à data da propositura da ação, nos termos do disposto no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil, sendo descabido o reconhecimento da prescrição.

Nesse sentido preceitua a Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição e prescrição ou decadência”.

Como ponderado pelo Juízo de origem no decisum hostilizado (...) não há se falar em prescrição em razão do não exercício pelo credor da faculdade de antecipar o vencimento da dívida, com base na cláusula específica e do inadimplemento de uma das parcelas, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, pois ainda que se trate de obrigações sucessivas, o termo inicial se dá no vencimento da última parcela. Ademais, no que toca à alegada prescrição em relação aos embargantes, verifica-se que a embargante adotou as medidas que lhe incumbiam tempestivamente para promover a citação da parte executada (indicação de endereço e recolhimento da taxa postal), antes mesmo da prolação da decisão que ordenou a citação, não havendo óbice à aplicação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. A necessidade de duas intimações para a embargada se manifestar acerca dos ARs negativos não afasta a aplicação do referido dispositivo legal, posto que já havia cumprido o quanto determinado no art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil quando da decisão que ordenou a citação (...).

Sendo assim, mantenho a decisão agravada tal qual como lançada, eis que não há nenhum desacerto nela que mereça reparo por esta Corte.

PODER JUDICIÁRIO

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Considerando precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, mesmo quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Por isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso .

AFONSO BRÁZ

Relator

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