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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-34.2014.8.26.0358 SP 000XXXX-34.2014.8.26.0358

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

05/08/2019

Julgamento

22 de Julho de 2019

Relator

Nogueira Diefenthaler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00018933420148260358_e4104.pdf
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Ementa

APELAÇÃOADMINISTRATIVOAÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVALICITAÇÃOMODIFICAÇÃO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃOADITAMENTOSOMISSÃO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃOPREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL NÃO EVIDENCIADOAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPAINEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS.

1. Recurso de apelação interposto em face da r. sentença, na qual o DD. Magistrado "a quo" julgou improcedentes os pedidos de condenação solidária dos apelados, nos termos do art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92, por compreender restarem ausentes os requisitos para configuração de improbidade administrativa.
2. Alegação de prática de todas as modalidades de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, ato lesivo ao erário municipal e lesão aos princípios da Administração Pública) pelos requeridos. Necessidade de cautela ao promover a pesquisa de eventual desconformidade da conduta do agente àquelas condutas reguladas pela LIA.
3. Ato de ilegalidade que só adquire status de improbidade quando praticado com má-fé do servidor ou agente. Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração do ato de improbidade. Fatos que foram narrados de forma genérica e com alusões indiscriminadas aos artigos da lei de improbidade administrativa. Impossibilidade de dar guarida a acusações genéricas, em especial quando a ação tem condão de implicar restrições a direitos importantes. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Ausência de Individualização das condutas dos agentes. Não comprovação do efetivo prejuízo ao erário. Procedimento licitatório e aditamentos que contaram com a participação do Prefeito Municipal, impossibilidade de se falar em omissão dos apelados. Processo Administrativo eivado de vícios. Lesão ao Art. , inciso LV, da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893032202/apelacao-civel-ac-18933420148260358-sp-0001893-3420148260358

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