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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0041928-49.2012.8.26.0053 SP 0041928-49.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/04/2015
Julgamento
13 de Abril de 2015
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00419284920128260053_b5e7c.pdf
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Ementa

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA.

Conversão do salário em URV. Art. 22da Lei 8.880/94. Aplicabilidade geral. Eficácia imediata. Não distinção entre os âmbitos federal, estadual e municipal. Funcionários regidos pela CLT. Diferenças. Inexistência de demonstração. Sentença que julga procedente o pedido. Reforma. Inexistência de divergência com o decidido pelo STJ. Acórdão mantido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893045577/apelacao-civel-ac-419284920128260053-sp-0041928-4920128260053