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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2007.8.26.0576 SP XXXXX-09.2007.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Reinaldo Miluzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00154340920078260576_b3de3.pdf
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Ementa

AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO E SENTENÇA

- Ação de rescisão contratual cc. perdas e danos em fase de execução Decisão transitada em julgado - Inadmissibilidade Ação proposta que não é substitutiva de recurso próprio cabente Via processual inadequada Sentença extinguindo o feito Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893057298/apelacao-civel-ac-154340920078260576-sp-0015434-0920078260576