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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-02.2018.8.26.0024 SP 100XXXX-02.2018.8.26.0024

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

05/08/2019

Julgamento

5 de Agosto de 2019

Relator

Mary Grün

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10025790220188260024_07594.pdf
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Ementa

DOAÇÃO INOFICIOSA.

Ação ajuizada por herdeiro necessário postulando a declaração de nulidade de doação inoficiosa feita por seu genitor. Art. 1.176 do CC de 1916 e art. 549 do CC de 2002. Ato jurídico nulo que em tese é insuscetível de convalidação e cuja declaração de nulidade não está sujeita a prazo prescricional. Invalidação da doação inoficiosa que, por envolver direitos patrimoniais, se sujeita a prazo prescricional. Precedentes. Prazo prescricional de 20 anos no CC de 1916, reduzido para 10 anos no CC de 2002. Prazo prescricional que deve ser contado da data do registro do ato, com relação aos imóveis adquiridos na vigência do CC/02. Com relação à integralização de cotas sociais ocorrida em 2000. Decurso de menos de metade do prazo prescricional da lei anterior quando entrou em vigor o CC de 2002. Art. 2.028 do CC. Aplicação do prazo decenal, contado a partir da entrada em vigor do CC de 2002. Prescrição consumada. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893059175/apelacao-civel-ac-10025790220188260024-sp-1002579-0220188260024

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