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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mary Grün

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10025790220188260024_07594.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000614946

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-02.2018.8.26.0024, da Comarca de Andradina, em que são apelantes ARAM ESERIAN SOBRINHO (JUSTIÇA GRATUITA) e SANDRA MOREIRA DELGADO ESERIAN (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PEDRO CÉSAR BEZERRA ESERIAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente), RÔMOLO RUSSO E MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL.

São Paulo, 5 de agosto de 2019.

MARY GRÜN

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 17461

APEL. Nº: XXXXX-02.2018.8.26.0024

COMARCA: ANDRADINA

APTES. : ARAM ESERIAN SOBRINHO e SANDRA MOREIRA DELGADO

ESERIAN

APDO. : PEDRO CESAR BEZERRA ESERIAN

INTDO. : LEVON ESERIAN (falecido)

DOAÇÃO INOFICIOSA. Ação ajuizada por herdeiro necessário postulando a declaração de nulidade de doação inoficiosa feita por seu genitor. Art. 1.176 do CC de 1916 e art. 549 do CC de 2002. Ato jurídico nulo que em tese é insuscetível de convalidação e cuja declaração de nulidade não está sujeita a prazo prescricional. Invalidação da doação inoficiosa que, por envolver direitos patrimoniais, se sujeita a prazo prescricional. Precedentes. Prazo prescricional de 20 anos no CC de 1916, reduzido para 10 anos no CC de 2002. Prazo prescricional que deve ser contado da data do registro do ato, com relação aos imóveis adquiridos na vigência do CC/02. Com relação à integralização de cotas sociais ocorrida em 2000. Decurso de menos de metade do prazo prescricional da lei anterior quando entrou em vigor o CC de 2002. Art. 2.028 do CC. Aplicação do prazo decenal, contado a partir da entrada em vigor do CC de 2002. Prescrição consumada. Recurso desprovido.

Vistos .

Trata-se de “ação declaratória de nulidade de

doação inoficiosa” (sic) ajuizada por ARAM ESERIAN SOBRINHO

e SANDRA MOREIRA DELGADO ESERIAN em face de PEDRO

CESAR BEZERRA ESERIAN.

A r. sentença (fls. 320/322), disponibilizada no

D J e d e 0 9 / 1 1 / 2 0 1 8 (f l s . 3 2 4) , j u l g o u a a ç ã o n o s s e g u i n t e s t e r m o s :

PODER JUDICIÁRIO

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“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, II, do C ódigo de Processo Civil.

Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade está suspensa, ante a gratuidade processual (fls. 271).”

Inconformados, apelam os autores (fls. 325/332).

Alegam que “não há que se falar em prescrição do direito de ação do apelante, sendo certo que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa, inicia-se a partir da abertura da sucessão, ocorrida em 19/12/2013, não da data das liberalidades” (fls. 329).

Dizem que “A r. sentença de fls. 320/322 necessariamente deverá ser reformada, afastando o reconhecimento da prescrição, pois se equivocou o MM. Juiz a quo quanto ao termo inicial do direito de ação para se buscar a declaração de nulidade por força da inoficiosidade, já que tal instituto possuir um regime jurídico próprio, do qual decorre a prescritibilidade da ação que torna sem efeito tal disposição patrimonial, chegando-se a conclusão que o TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O SEU AJUIZAMENTO COINCIDE COM O MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, uma vez que somente após a morte do doador nasce o direito à herança e surge a qualidade de herdeiro, além do que foi nessa oportunidade que o apelante tomou conhecimento da existência dos negócios jurídicos questionados na presente ação” (fls. 329).

A f i r m a m q u e “ o d i r e i t o q u e t e m o h e r d e i r o

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necessário de reclamar a sua legítima, em juízo, advém da herança, e esta não existe enquanto vive o disponente: nulla viventis haereditas, ou seja, não há herança de pessoa viva” (fls. 329).

Sustentam que “a doutrina e a jurisprudência se posicionaram em estabelecer o prazo de 20 (vinte) anos na época, com base no com base no Código Civil de 1916, atualmente estipulado em 10 (dez) anos pelo artigo 205 do C ódigo Civil vigente, contados a partir da abertura da sucessão, para a prescrição da ação que busca a redução da doação inoficiosa. Portanto, deve ser reformada a r. sentença de fls. 320/322, pois se torna plenamente cabível a presente ação declaratória de NULIDADE, inocorrendo qualquer prescrição quanto ao direito do apelante, amparado legalmente” (fls. 331).

Recurso tempestivo, regularmente processado e isento de preparo (fls. 271).

Contrarrazões pelo réu (fls. 336/343).

É o relatório.

Os autores ajuizaram a presente ação buscando o reconhecimento da nulidade de doações feitas pelo genitor do requerente Aram em favor do réu, consistentes na transmissão dos imóveis relativos às matrículas de fls. 295/299 em 14/12/2006 e transferência de cotas sociais de empresa constituída em 09/11/2000.

No que se refere às cotas sociais da empresa, o negócio jurídico foi celebrado sob a égide do CC de 1916, que deve permear o exame da validade do ato, por força do art. 2 . 0 3 5 , c a p u t , d o C ó d i g o C i v i l d e 2 0 0 2 :

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“Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste C ódigo, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.”

A nulidade da doação inoficiosa encontrava-se prevista no art. 1.176 do CC de 1916, in verbis:

“ Art. 1.176. Nula é também a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.”

Observe-se que o dispositivo foi reproduzido em sua literalidade pelo art. 549 do CC de 2002 vigente quando da aquisição dos imóveis:

“Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.”

Ocorre que, a despeito a previsão legal de nulidade da doação inoficiosa, o que em tese levaria à impossibilidade de convalescimento do contrato com o decurso do tempo e, por conseguinte, à imprescritibilidade da pretensão de declaração de sua nulidade, prevalece o entendimento de que, “pelo fato de a questão envolver direitos patrimoniais, a questão está sujeita a prazo prescricional, que é próprio dos direitos subjetivos. Como não há prazo especial previsto, deverá ser aplicado o prazo geral de prescrição. N a vigência do CC/1916, esse prazo era de vinte anos; na vigência do CC/2002, é de dez anos (art. 205)” (Flávio Tartuce, Manual de direito civil, 4ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 712).

No mesmo sentido, de acordo com NELSON N E R Y J U N I O R e R O S A M A R I A A N D R A D E N E R Y :

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“A nulatória. P rescrição. A prescrição da ação de anulação de doação inoficiosa é de vinte anos, correndo o prazo da data da prática do ato de alienação (STJ , 4ª T., Resp XXXXX-RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 15.6.1998, DJU 16.11.1998, p. 96 RT 763/178; JSTJ 117/211). Com o advento do CC, o prazo máximo passou a ser de dez anos ( CC 205)” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil comentado, 10 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 729).

Esse é também o entendimento adotado pela

jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça,

exemplificativamente:

“APELAÇÃO DOAÇÃO IN OFICIO SA

PRESCRIÇÃO Alegação de que o de cujus, em doação de 50% de bem imóvel feita aos demais filhos, não observou a parte disponível Autora que possuía seis anos na época da celebração, em 1981 Réus trazem aos autos documentos comprobatórios de que o patrimônio não se limitava ao bem objeto da lide S entença de extinção do feito, ante a ocorrência de prescrição Art. 487, II , CPC Inconformismo Rejeição T ranscorrido mais da metade do prazo sob a égide do CC/16 Regra de transição - Prazo vintenário, a contar do término da causa impeditiva Apelante que completou 16 anos em 1991 Propositura da demanda em 2016 Decurso do prazo prescricional verificado D emonstração de que o imóvel não correspondia à totalidade do patrimônio do genitor quando da doação Validade do negócio jurídico

Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.”

(TJSP, 8ª Câm. Dir. Privado, Ap. nº XXXXX-53.2016.8.26.0554, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 12/07/2018)

“A ção de anulação de doação inoficiosa. A to praticado em 1985 e tornado público com o seu registro no CRI ocorrido em 2001. P rescrição que era vintenária no CC/1916 e que passou a ser decenal pelo CC/2003. Aplicação da regra de transição prevista no art. 2028 do CC/2003. Hipótese em que o prazo prescricional se iniciou em 03.08.2001 e não havia passado mais da metade quando do CC/2003, passando a ser de 10 anos com início a partir da sua vigência em 11.01.2013. E stava prescrita a ação proposta em 24.06.2013. C o r r e t a a r . s e n t e n ç a . R e c u r s o i m p r o v i d o . ”

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(TJSP, 30ª Câm. Extr. Dir. Privado, Ap. nº 000493696.2013.8.26.0201, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 22/05/2018)

“PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E SONEGAÇÃO. OCORRÊNCIA. 'DIES A QUO' DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NA DATA DA PRÁTICA DO ATO DE DISPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE COMEÇA A CORRER A PARTIR DO ATO DE LIBERALIDADE QUE SE PRETENDE INVALIDAR. POSIÇÃO DOUTRINÁRIA PREVALENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS PRETENSÕES DA DEMANDANTE. LAPSO DE MAIS DE 10 ANOS ENTRE A DATA DO ATO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PERTINENTE, DE VINTE ANOS, CONFORME ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.”

(TJSP, 6ª Câm. Dir. Privado, Ap. nº XXXXX-67.2015.8.26.0428, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 08/03/2018 - g.n.)

O E. Superior Tribunal de Justiça também já se

manifestou acerca da questão debatida nestes autos:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO E PARTILHA. BENS DOADOS PELO PAI À IRMÃ UNILATERAL E À EX-CÔNJUGE EM PARTILHA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL, CONTADO DA PRÁTICA DE CADA ATO. ARTS. ANALISADOS: 178, 205, 549 E 2.028 DO CC/16.

1. Ação declaratória de nulidade de partilha e doação ajuizada em 7/5/2009. R ecurso especial concluso ao Gabinete em 16/11/2011.

2. Demanda em que se discute o prazo aplicável a ação declaratória de nulidade de partilha e doação proposta por herdeira necessária sob o fundamento de que a presente ação teria natureza desconstitutiva porquanto fundada em defeito do negócio jurídico.

3. Para determinação do prazo prescricional ou decadencial aplicável deve-se analisar o objeto da ação proposta, deduzido a partir da interpretação sistemática do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o nome o u o f u n d a m e n t o l e g a l a p o n t a d o n a i n i c i a l .

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4. A transferência da totalidade de bens do pai da recorrida para a ex-cônjuge em partilha e para a filha do casal, sem observância da reserva da legítima e em detrimento dos direitos da recorrida caracterizam doação inoficiosa.

5. Aplica-se às pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/02, ante a inexistência de previsão legal específica. P recedentes.

6. Negado provimento ao recurso especial.”

(STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.321.998, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/08/2014 g.n.)

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.

1. R ecurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. E sta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.”

(STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp nº 960.549/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/02/2018 g.n.)

Não há que se falar em contagem do prazo

prescricional apenas a partir da abertura do inventário, uma vez

que este deve fluir desde a publicidade do ato com seus registros

nas matrículas do imóvel ou da data da constituição da empresa

09/11/2000.

No que se refere às cotas sociais relativas à

empresa constituída em 09/11/2000, tem-se que ainda não

transcorrera mais da metade do prazo prescricional anterior (20

anos) quando entrou em vigor o Código Civil de 2002, aplicando

s e à e s p é c i e o p r a z o p r e s c r i c i o n a l d o C ó d i g o C i v i l d e 2 0 0 2 ( 1 0

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anos), por força do art. 2.028 do Código Civil de 2002.

Dessa forma, iniciando-se a contagem do prazo prescricional decenal da data de início de vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), já se consumara a prescrição quando a presente ação foi ajuizada, em 19/06/2018.

Com relação a aquisição dos imóveis, ocorrida em 14/12/2006, já na vigência do CC/2002, tem-se que aplicável o prazo decenal que transcorreu em 2016, portanto, igualmente prescrita a ação ajuizada em 19/06/2018.

Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.

O presente apelo foi interposto sob a égide do atual CPC, que determina o arbitramento de honorários advocatícios em recurso (art. 85, § 1º, CPC). Assim, majoro os honorários advocatícios fixados para os patronos do réu em 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

MARY GRÜN

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893059175/apelacao-civel-ac-10025790220188260024-sp-1002579-0220188260024/inteiro-teor-893059210

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