Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX-83.2015.8.26.0000 SP XXXXX-83.2015.8.26.0000

RECURSO – Agravo de instrumento – Atendimento aos pressupostos do art. 557 do Cód. de Proc. Civil para provimento pelo Relator – Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode a agravante se queixar – Jurisprudência do STJ. CAUTELAR – Arresto – Medida requerida como se antecipação de tutela fosse – Inadmissibilidade em processo de execução – Inteligência do disposto no inciso III do art. 615 do Cód. de Proc. Civil – Decisão que deu provimento ao agravo de instrumento mantida – Agravo regimental improvido.