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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/04/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Erbetta Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019854520158260136_8ec49.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Décima Quinta Câmara de Direito Público

Registro: 2020.0000303906

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação Cível nº 1001985-45.2015.8.26.0136, da

Comarca de Cerqueira César, em que é apelante

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA, é

apelada ANA SILVIA DE CAMPOS COSTA LUZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª

Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de

São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram

provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com

o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores RAUL DE FELICE (Presidente sem

voto), SILVA RUSSO E RODRIGUES DE AGUIAR.

São Paulo, 30 de abril de 2020.

ERBETTA FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Décima Quinta Câmara de Direito Público

Apelação nº 1001985-45.2015.8.26.0136

Apelante : Município de Águas de Santa Bárbara

Apelada : Ana Silvia de Campos Costa Luz

Comarca : Cerqueira César

Voto nº 37.995.

CDA Nulidade Execução fiscal Município

de Águas de Santa Bárbara Prejuízo à defesa

não verificado Possibilidade de substituição da

CDA Aplicabilidade, ao caso, do art. 321 do

NCPC, conjugado com o art. , § 8º, da LEF.

Recurso provido.

V i s t o s.

Execução fiscal ajuizada pelo Município

de Águas de Santa Bárbara, julgada extinta nos termos do art.

485, inciso IV e § 3º do NCPC, pela sentença de fls. 04/13,

prolatada pelo MM Juiz de Direito Marcelo Stabel de Carvalho

Hannoun, que considerou nula a CDA que acompanha a peça

inaugural.

Apela o Município buscando a reforma

aos seguintes argumentos, em síntese: não há que se falar em

nulidade da CDA, uma vez que o título preenche todos os

requisitos necessários; além disso, o exequente tinha o direito de

substituir o título antes de prolatada a sentença, sob pena de

violação aos arts. , § 8º, da LEF e 203 do CTN.

Regularmente processado.

É o relatório.

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Décima Quinta Câmara de Direito Público

O recurso comporta provimento.

De início, convém registrar a existência

de reiterados precedentes do Egrégio STJ no sentido de ser

descabida a declaração de nulidade da CDA por eventuais falhas

que não geram prejuízo para a defesa do executado, cuja

enunciação dispensa-se, por desnecessária.

Como se extrai desses precedentes, a

nulidade do título executivo com fundamento em eventuais vícios

formais somente deve ser decretada quando se demonstrar que,

em razão de tais vícios, o demandado sofreu efetivo prejuízo em

seu direito de defesa.

Ora, no presente caso, ao que parece, o

Juízo de origem supõe a ocorrência de prejuízos causados pela

CDA, impossibilitando a defesa do sujeito passivo. No entanto,

nem ao menos há indícios de que o executado tenha sofrido

qualquer prejuízo.

De todo modo, mesmo que fossem

constatadas irregularidades formais na CDA, nem por isso poderia

ter lugar à extinção do feito, ao fundamento em que operada.

Como cediço, é facultado ao credor a

emenda ou a substituição da CDA antes da decisão de 1ª Instância

em torno de eventuais embargos à execução, na conformidade do

que dispõe o § 8º, do art. , da Lei nº 6.830/80, valendo-se o

Juízo, em tal situação, do comando do art. 321 do NCPC, para só

depois, se o caso, declarar extinto o feito.

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Imperativo, diante de todo o exposto, o

acolhimento da irresignação, para se determinar o regular

prosseguimento do feito.

Ante o exposto, então, meu voto dá

provimento ao recurso, para afastar a extinção do feito.

Erbetta Filho

Relator

Assinatura eletrônica

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