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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/06/2020
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Silmar Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00055710320208260502_332d6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000460348

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005571-03.2020.8.26.0502, da Comarca de Campinas, em que é agravante FELIPE OLIVEIRA DE MELO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 23 de junho de 2020.

SILMAR FERNANDES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução Penal nº 0005571-03.2020.8.26.0502

Voto nº 17.814

Agravante: Felipe Oliveira de Melo

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Progressão de regime Retificação de cálculo Sentenciado reincidente não específico em delito hediondo ou equiparado Pleito de aplicação de novatio legis in mellius, com percentual de cumprimento do interregno de 40% da pena, exigido aos sentenciados não reincidentes, para progressão de regime prisional Descabimento Lei nº 13.964/2019 que não exigiu a condição de reincidência específica Aplicação do lapso de 60%, equivalente à fração de 3 / (três quintos), prevista no

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revogado artigo , § 2º, da Lei nº 8.072/1990 Manutenção da decisão AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo em Execução Penal

interposto por Felipe Oliveira de Melo , contra a r. decisão copiada às fls.

17/18, a qual indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena.

Inconformado, recorre o sentenciado, sob o

argumento, em síntese, de que não é reincidente específico, razão pela

qual faz jus a aplicação das modificações trazidas pela Lei nº

13.964/2019 eis que mais favorável, pois ao alterar o artigo 112 da Lei

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de Execução Penal, prevê o cumprimento do lapso de 40% da pena para progressão de regime. Requer, assim, a reforma da decisão para aplicar a lex mellius, retificando-se o cálculo de penas para constar o prazo de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, nos termos da nova redação do artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (fls. 02/07).

Ofertada contraminuta (fls. 23/30), o d. Juízo a quo manteve a decisão combatida (fls. 31) e a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 39/43).

É o relatório.

2. O agravo não comporta provimento.

Explico.

Segundo consta, o agravante cumpre, em regime prisional inicial fechado, a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11343/2006, com término de cumprimento previsto para 06 de outubro de 2024 (fls. 08/09).

O Juízo a quo manteve o lapso de 60%

idêntico aos 3 / (três quintos) anteriormente previstos no revogado

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artigo , § 2º, da Lei nº 8.072/1990 para fins de progressão de regime e homologou o cálculo de penas, nos seguintes termos:

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“A D. Defensoria Pública requer retificação de cálculo, sob o argumento de que o percentual a ser utilizado para progressão de regime aos sentenciados não reincidentes específicos em crimes hediondos é de 40% e não o equivalente a 60%, como constou.

“O Ministério Público (fls. 75-79) defende que o artigo 112, VII, da LEP, com redação incluída pela Lei nº 13.964/19, que prevê o percentual de 60% (3/5) deve prevalecer quando o sentenciado for reincidente na prática de crime hediondo, ainda que não seja reincidência específica.

“Decido.

“A questão é recente e muito controvertida, motivo pelo qual o Deecrim da 4ª Região firmou entendimento para evitar decisões que possam gerar insegurança jurídica aos sentenciados.

“Assim, respeitada manifestação da defesa, no tocante ao pedido de aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, anunciado no inciso V do artigo 112 da LEP com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, o pedido não merece prosperar, haja vista previsão expressa de sua aplicação ao sentenciado primário.

“No caso dos autos, tratando-se de sentenciado reincidente, tendo cometido ainda crime hediondo, mantém-se o percentual de 60% trazido pela nova lei, sendo o mesmo aplicado em face da legislação anterior que regia o caso, ou seja, 3/5.

“Por outro lado, smj, o legislador não pretendeu deixar situação não abrangida pela lei 13.964/2019, no tocante aos percentuais para benefícios...” (fls. 17/18).

Alega a d. Defensoria Pública do Estado de São

Paulo que somente seria aplicável o artigo 112, inciso VII, da Lei de

Execuções Penais se fosse o agravante reincidente específico condição

que não corresponde a sua situação, visto que o delito que gerou a

recidiva é daqueles classificados, pela legislação, como comum.

Mas, data maxima venia, tal leitura da novel

redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal não merece prosperar.

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Senão vejamos.

Preceitua o artigo 112 da Lei nº 7.210/1984 em

vigor:

“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

“I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

“II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

“III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

“IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

“V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

“VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

“a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

“b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

“c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

“VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado ;

“VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional” (sem destaques no original).

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Pois bem.

A leitura atenta do dispositivo supra fulmina, na ótica desta Relatoria, quaisquer dissenções, ao adotar a interpretação teleológica.

O inciso V, invocado como pertinente in casu, tem redação de clareza solar: somente é aplicado o percentual ali previsto se o sentenciado for PRIMÁRIO .

E, à evidência, o agravante é reincidente (tal circunstância é incontroversa).

O debate proposto pela d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo seria a exigência, do inciso VII, de aplicação desta porcentagem aos condenados reincidentes específicos em delitos hediondos, ainda que por equiparação.

Mas, a lei não traz esta condicionante. Ainda que a redação seja nebulosa, o texto do inciso V, melhor formulado, deixa evidente a hipótese: se primário, há incidência do inciso V .

E, o inciso VII deverá ser aplicado se o condenado for reincidente em qualquer crime QUANDO DA PRÁTICA de crime hediondo ou equiparado.

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Esta Corte já deliberou reiteradamente sobre o

tema. Confira-se:

“Agravo em Execução Penal Pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas, com afastamento do percentual de 60%, exigida no artigo 112, inciso VII, da Lei nº 7.210/1984 (incluído pela Lei nº 13.964/2019) Consecução a progressão de regime somente após o resgate de 3/5 da reprimenda, nas hipóteses de condenação pelo cometimento de crime hediondo, nos casos em que o reeducando é reincidente

Impossibilidade de redimensionamento da fração mínima de expiação punitiva para 40%, reclamada no inciso V, do referido dispositivo, que está reservado exclusivamente aos reeducandos primários

Reincidência, comum ou específica, que impõe o resgate de 60% da punição carcerária Natureza do ilícito penal anterior Irrelevância Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido” (TJSP; Agravo de Execução Penal 0002081-13.2020.8.26.0521; Relator (a): Claudia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020).

“Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Retificação. Impossibilidade. Inviável o afastamento da aplicação do prazo de 60% para fins de progressão de regime, nos termos do artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, uma vez que a fração prevista se baseia na recidiva do agente, independentemente de sua natureza. Recurso não provido” (Agravo de Execução Penal 0000972-95.2020.8.26.0154; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020).

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“Agravo. Homologação de cálculo. Indeferimento de retificação. Reincidência. Exigência de cumprimento da fração de 3/5 do delito hediondo ou equiparado. Alegação de cumprimento de lapso de 40% da pena para progressão. Inexistência de previsão legal a exigir que a reincidência seja específica. Inteligência do art. 112 da LEP. Agravo improvido” (Agravo de Execução Penal 0001045-67.2020.8.26.0154; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020).

Ora, a lei penal, nas oportunidades em que a

reincidência específica incide em algum instituto, o faz expressamente

v.g. artigo 83, inciso V, do Estatuto Repressor; demais disso, é verdade

sabida a intenção da novel modificação legislativa: o recrudescimento da

execução do castigo aos condenados por crimes hediondos e a eles

equiparados.

Destarte, a decisão guerreada se encontra em

conformidade com o entendimento de que o percentual de 60%

idêntico à fração de 3 / (três quintos) outrora prevista , prevalece nos

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casos de recidiva seja esta de qualquer natureza.

Vale destacar que a Lei nº 13.964/2019 sequer

faz menção ao termo reincidente específico, de modo que, se o legislador

não fez tal distinção, não cabe ao julgador fazê-lo.

Com a devida vênia ao entendimento da d.

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o que se busca é a conjunção

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de interpretação de incisos, buscando a criação de hipótese não prevista

aplicação de diretriz expressamente direcionada ao condenado primário àquele que é reincidente.

Ante tal panorama, não era mesmo o caso de retificação do cálculo, razão pela qual fica mantida a r. decisão agravada.

3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

SILMAR FERNANDES

RELATOR

Assinatura eletrônica

Artigo , § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893090289/agravo-de-execucao-penal-ep-55710320208260502-sp-0005571-0320208260502/inteiro-teor-893090373