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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1014352-83.2020.8.26.0053 SP 1014352-83.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1014352-83.2020.8.26.0053 SP 1014352-83.2020.8.26.0053
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/06/2020
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
Moreira de Carvalho
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10143528320208260053_8b51c.pdf
​
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Ementa

"APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Pedido de remoção por união de cônjuges – Indeferimento com base na vedação à remoção de servidores em estágio probatório, prevista pelo edital do certame de ingresso na carreira – Impossibilidade – Direito legalmente previsto – Preenchimento dos requisitos – Sentença denegatória da ordem reformada – Recurso provido."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893105031/apelacao-civel-ac-10143528320208260053-sp-1014352-8320208260053

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