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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2014.8.26.0554 SP XXXXX-04.2014.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Isabel Cogan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10097440420148260554_5bde4.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA.

Ações reunidas por conexão. Julgamento conjunto. Ressarcimento e obrigação de fazer, em decorrência de alegada poluição sonora advinda de dois estabelecimentos religiosos vizinhos ao imóvel residencial da autora, apontando-se omissão de entidades públicas do Município de Santo André. Ações julgadas improcedentes. Sentença reformada. Na ação ajuizada contra o "Templo da Conquista" houve prejudicialidade superveniente, no curso da lide, com o encerramento das atividades religiosas no local. Extinção sem exame do mérito. Na ação ajuizada contra a "Assembleia de Deus", verificou-se, por perícia judicial, que os níveis de ruído estavam dentro dos padrões de legalidade. Entretanto, o imóvel não apresentava isolamento ou vedação acústica, cabendo sua adaptação. Ação julgada parcialmente procedente. Quanto à Prefeitura Municipal de Santo André e à autarquia municipal (SEMASA), o feito é improcedente, pois não constatada qualquer omissão dos órgãos públicos. Verbas sucumbenciais arbitradas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893107915/apelacao-civel-ac-10097440420148260554-sp-1009744-0420148260554

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