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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Loureiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_02196908120078260100_197a5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2011.0000093932

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-81.2007.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante NORBERTO MENSÓRIO sendo apelado DANIEL DIAS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FÁBIO QUADROS (Presidente sem voto), ENIO ZULIANI E TEIXEIRA LEITE.

São Paulo, 30 de junho de 2011

FRANCISCO LOUREIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível n XXXXX-81.2007.8.26.0100

Comarca: SÃO PAULO

Juiz: RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI

Apelante: NORBERTO MENSÓRIO

Apelado: DANIEL DIAS

VOTO N 13.091

DANO MORAL Policial militar ofendido verbalmente pelo réu após ter aplicado multa por infração de trânsito Fatos, além de suficientemente provados pelos depoimentos das testemunhas, não foram negados em absoluto pelo réu Argumentação do apelante de que suas declarações causaram meros aborrecimentos e nem caracterizaram crime de desacato não merecem prosperar Danos morais devidos pela ofensa à honra subjetiva do autor e pela humilhação a que foi submetido em virtude do evento danoso Valor fixado a título de indenização que se mostra razoável e compatível com as circunstâncias do caso concreto Recurso de apelação que comporta parcial provimento, apenas para determinar que a correção monetária se dê a partir da sentença Agravo retido improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

Cuida-se de recurso de apelação tirado

contra a r. sentença de fls. 150/158 dos autos, que julgou procedente

ação de indenização por danos morais ajuizada por DANIEL DIAS em

face de NORBERTO MENSÓRIO, condenando o réu ao pagamento

de 20 salários mínimos a título de indenização.

Fê-lo a sentença atacada, sob o fundamento

de que, embora não tenha sido demonstrado que o autor, policial

militar, teve seu posto de trabalho alterado em função da desavença

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havida entre as partes após a imposição de multa ao réu, restaram devidamente comprovadas nos autos as agressões verbais

promovidas contra o requerente.

O apelante, inicialmente, reitera o agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu as contraditas por ele apresentadas contra as testemunhas do autor.

No mérito, alega, em síntese, que se não foi constatado o crime de desacato, não poderia ele ser condenado a indenizar o demandante por supostos danos morais.

Afirma que o autor deveria estar

acostumado à reação indignada daqueles que são por ele autuados, e que meros aborrecimentos sofridos não ensejam direito à reparação de prejuízos extrapatrimoniais.

Questiona, finalmente, o valor da

indenização, por considerá-lo muito elevado, bem como o termo inicial da correção monetária.

Em razão do exposto e pelo que mais

argumenta às fls. 171/178, pede o provimento de seu recurso.

Foi o apelo contrariado (fls. 188/193).

É o relatório.

1. O agravo retido deve ser improvido.

Na verdade, o recorrente agravou, na forma retida, todas as decisões que indeferiram as contraditas apresentadas contra as testemunhas do autor, as quais, segundo ele, possuíam interesse na causa.

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A argumentação não merece, todavia,

prosperar. O simples fato de os depoentes terem sido colegas de trabalho do requerente não revela interesse no resultado do

julgamento.

Ressalte-se que as testemunhas arroladas pelo demandante nem mais trabalham diretamente com ele, de modo que não se pode vislumbrar nem de longe seu interesse na

procedência da ação.

E, inexistindo no caso em tela qualquer outra causa de suspeição ou impedimento prevista no art. 405 do CPC, forçoso reconhecer o acerto da decisão que indeferiu as aludidas contraditas e procedeu à oitiva das testemunhas,

praticamente as únicas a presenciar os fatos narrados na inicial.

O agravo deve ser improvido.

2. O recurso de apelação, por seu turno, comporta parcial provimento.

Segundo narrado na inicial, no dia 10 de

junho de 2007, o autor, policial militar, estava em serviço de

patrulhamento quando se deparou com o carro do réu sobre a calçada.

Afirmou o demandante ter então lavrado auto de infração de trânsito, em virtude do descumprimento pelo requerido de normas elementares de trânsito.

À imposição da multa, porém, o réu teria reagido de maneira descontrolada, irrogando diversas ofensas verbais contra o demandante e fazendo-lhe ameaças.

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De acordo com a inicial, o requerido teria chamado o autor de “soldadinho” e de “moleque”, perguntado que “palhaçada” era aquela e se o autor sabia quem ele era, ordenado que o requerente engolisse a multa, e ainda teria ameaçado denunciá-lo aos superiores hierárquicos para que fosse colocado em seu “lugar insignificante”.

Segundo o demandante, após o incidente, não apenas foi interpelado por seus superiores para retratar-se da representação oferecida contra o réu, mas também transferido para outra unidade da corporação.

3. Como bem asseverou a sentença,

inexistem provas suficientes nos autos à demonstração de que a mudança de posto de trabalho do apelado tenha sido motivada pelo evento narrado acima.

No entanto, restaram devidamente

comprovadas as agressões verbais proferidas pelo réu contra o autor, aptas a ensejar a reparação dos danos morais sofridos.

Mencione-se aqui serem irrelevantes para o deslinde da causa os fatos ocorridos antes do evento ora em análise. Importa, sim, verificar qual o teor das declarações do réu, e em que medida violaram a esfera jurídica extrapatrimonial do apelado.

As testemunhas arroladas pelo autor

presenciaram efetivamente os fatos narrados. A depoente fls. 103/105, por exemplo, afirmou que o apelante se referiu ao recorrido como “aquele ali”, e disse que o policial estava “enchendo o saco” em pleno domingo. Além disso, teria tocado o ombro do autor, empurrado-o, pedido sua identificação funcional para tomar providências, e

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perguntado se o requerente sabia quem ele era.

Os depoimentos de fls. 121/126 confirmam ainda os fatos asseverados pelo autor, no sentido de que o recorrente o teria chamado de “soldadinho” e de “palhaço”, batido em seu ombro e o ameaçado com providências junto aos superiores do policial.

E uma das testemunhas arroladas pelo

próprio réu denunciou que ele se encontrava muito nervoso e exaltado no dia dos fatos (fls. 127/128).

A propósito, em seu recurso de apelação, o requerido não nega os fatos narrados pelo autor e confirmados pelas testemunhas. Argumenta apenas que o requerente, na condição de policial militar, deveria estar acostumado às reações indignadas daqueles que recebem multas de trânsito, e que se sua conduta não configurou crime de desacato, também não deveria ensejar sua responsabilização civil.

Elementar que a responsabilidade penal não se confunde com a civil.

Comportamento sem significado social e atípico para o Juízo criminal pode perfeitamente configurar ilícito civil e gerar direito à indenização por parte da vítima.

Além disso, a conduta do requerido

ultrapassou o mero descontentamento ou insatisfação com a

imposição da multa, constituindo verdadeira ofensa pessoal contra o agente público que atuou estritamente no cumprimento de seu dever legal.

Inexistem justificativas plausíveis para o

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requerido ter chamado o autor de “soldadinho”, “palhaço”, ou mesmo para ter ameaçado tomar providências contra o policial, utilizando-se para tanto de sua suposta autoridade e de eventuais contatos junto aos superiores hierárquicos do autor. Tudo isso, é bom frisar, diante de seus colegas de farda.

Não há no caso qualquer causa de isenção da responsabilidade civil.

4. As circunstâncias da demanda permitem concluir que os infortúnios produziram sofrimento apreciável ao autor, que foi não apenas injuriado como rebaixado moralmente perante pessoas de seu convívio diário e em seu horário de trabalho.

As pesadas ofensas dirigidas pelo réu, em ambiente público e na presença de outros policiais e transeuntes, sem dúvida gera humilhação e sofrimento indenizáveis.

Como é sabido, a fixação do valor do dano moral deve levar em conta as funções ressarcitória e exemplar da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62) . Na função exemplar, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190) .

Da congruência entre as duas funções é que se extrai o valor da reparação. No caso concreto, apreciável a ofensa ao autor apelado ao ser ofendido e humilhado pelo requerido. O valor

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da indenização, de 20 salários mínimos, se mostra adequado ao grau de sofrimento, à conduta dolosa do ofensor e às condições

econômicas das partes.

Apenas em homenagem à atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser vedada a vinculação do salário mínimo ao valor da indenização por danos morais (REsp 871465/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini; REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa; REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Nancy

Andrighi) , converte-se o montante em R$ 10.900,00.

5. A propósito, merece prosperar a

irresignação do apelante relativa ao termo inicial da correção

monetária. O valor devido a título de indenização deverá ser corrigido a partir da data da sentença pelos índices da Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Como é cediço, “na indenização por dano moral, o termo inicial da correção monetária é a data em que o valor foi fixado” (STJ, AI 618.941, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr.) . Natural que assim seja, pois se o valor da condenação, dada a natureza do bem atingido, é fixado com base em parâmetros contemporâneos à data da sentença, a incidência de correção monetária sobre período pretérito criaria verdadeiro bis in idem.

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula no 362, que prevê que “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, justamente a fim de pacificar o entendimento acima exposto.

Ressalto ainda que deverão também incidir juros moratórios sobre o montante devido, estes, porém, desde a data

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do fato, por se tratar de ato ilícito, nos termos da súmula n 54 do STJ.

Em suma, o agravo retido interposto pelo

réu deve ser improvido, e o recurso de apelação deve ser

parcialmente provido, nos limites acima explicitados.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893108654/apelacao-civel-ac-2196908120078260100-sp-0219690-8120078260100/inteiro-teor-893108710