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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

06/07/2020

Julgamento

1 de Julho de 2020

Relator

Cristina Zucchi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ADI_22846275520198260000_397d5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direta de Inconstitucionalidade - Nº 2284627-55.2019.8.26.0000

VOTO Nº 32929

Registro: 2020.0000504958

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2284627-55.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO"EX TUNC". V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, ADEMIR BENEDITO, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI E ELCIO TRUJILLO.

São Paulo, 1º de julho de 2020.

CRISTINA ZUCCHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Direta de Inconstitucionalidade - Nº 2284627-55.2019.8.26.0000

VOTO Nº 32929

Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS

Requerido: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.987, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.463/2008, A QUAL VERSA SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO ÂMBITO MUNICIPAL. NORMA URBANÍSTICA.

1) Norma de iniciativa parlamentar. Violação ao princípio da Separação de Poderes. Inocorrência. Inexistência de conflito entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo em matéria que cuida de zoneamento urbano de forma abstrata e genérica. Matéria que não se encontra no rol de iniciativa reservada do Poder Executivo elencado no parágrafo 2º do artigo 24 da Constituição Estadual, bem como não impõe atribuições a órgãos públicos e nem interferência na Administração do e, portanto não viola o princípio da Reserva da Administração previsto no art. 47, incisos II, XIV, XIX.

2) Norma urbanística sem prévia participação popular. Afronta aos artigos 180, II e 191, ambos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade da norma. Precedentes deste C. Órgão Especial. Efeitos ex tunc.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade promovida

pelo Prefeito do Município de Sete Barras, tendo por objeto a Lei nº 1.987 de 03

de dezembro de 2019, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.463/2008, a qual

versa sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Sete Barras.

Alega o autor, em síntese, que referida norma é

inconstitucional, eis que: 1) viola os preceitos contidos nos arts. 180, I, II, V, 181,

§ 1º e 191 da Constituição Paulista, pois a aprovação da lei impugnada não

assegurou a participação comunitária, tampouco foi precedida de planejamento

técnico em sua produção; 2) viola o princípio da Separação dos Poderes, eis que é

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de iniciativa parlamentar em hipótese de competência exclusiva do Executivo (políticas de zoneamento e ocupação do solo), nos termos do art. 24 § 2º, e 47, da Constituição Estadual.

Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão da vigência e eficácia da Lei nº 1.987, de 03 de dezembro de 2019, do Município de Sete Barras, até o final julgamento da ação, sob o argumento de que restou devidamente demonstrado o fumus boni jurus, ante a patente inconstitucionalidade formal da norma impugnada, e que o periculum in mora repousa no fato de que, até que seja julgado o mérito da presente ação, o requerente (Prefeito Municipal) estaria exposto a ilegítimo constrangimento, que se afasta do exato alcance da harmonia entre os Poderes, podendo ainda ensejar-lhe, em tese, a autorização de projetos de construção e de zoneamento manifestamente ilegais, pela ausência de audiência pública, mas principalmente pela falta de estudos técnicos para a elaboração da Lei de Zoneamento e Ocupação do Solo. No mérito, pugnou pela declaração de inconstitucionalidade da lei em comento.

A liminar foi deferida, pelo r. despacho de fls. 108, nos seguintes termos: “Defiro a liminar, por vislumbrar a existência de 'periculum in mora' e, em especial, a razoabilidade do direito invocado, eis que há indícios de que a lei ora impugnada realizou alteração de norma urbanística sem realizar prévios estudos de planejamento e sem assegurar efetiva participação popular, o que, efetivamente, afronta a Constituição Estadual.”

Citada, a dd. Procuradoria-Geral do Estado deixou de apresentar manifestação (fls. 360).

O Presidente da Câmara Municipal manifestou-se pela improcedência da ação, sustentando que a norma impugnada tem como objetivo flexibilizar os parâmetros para a implantação de empreendimentos no Município.

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Juntou, ainda, a cópia do processo legislativo que culminou na norma impugnada

(fls. 115/116).

O i. Procurador-Geral de Justiça manifestou-se às fls.

363/369, pela procedência do pedido. Constou da ementa do i. parecer:

“CONSTITUCIONAL. URBANÍSTICO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.987 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS. PARAMETRICIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. FALTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. O contencioso abstrato, concentrado, direto e objetivo de lei ou ato normativo municipal tem como exclusivo parâmetro a constituição estadual, ainda quando absorva ou reproduza norma constitucional federal, refutando o contraste de lei local com o direito infraconstitucional.

2. A iniciativa legislativa para tratar de normas urbanísticas é concorrente, pois não se encontra nas matérias arroladas na iniciativa reservada, que por ser excepcional é interpretada restritivamente.

3. Ausência de participação popular na elaboração da lei impugnada, que altera a Lei nº 1.463/2008, que versa sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Sete Barras, implicando sua incompatibilidade com os arts. 180, II e 191 da Constituição Estadual.

4. Procedência do pedido”.

É o relatório .

A Lei nº 1.987, de 03 de dezembro de 2019, do Município de

Sete Barras, que alterou a Lei 1.463/2008 (dispõe sobre o zoneamento, uso e

ocupação do solo do Município de Sete Barras” fls. 32/41), apresenta a seguinte

redação (fls. 106):

“Art. 1º - Ficam alterados os anexos I - ANEXO I - MAPA 2 -Zoneamento do Município de Sete Barras - e II - ANEXO II -Tabelas de Usos e Parâmetros Urbanísticos - da Lei nº 1.463/2008, os quais passam a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº 1.463/2008.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

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revogando-se a Lei 1.723/2013”.

O requerente pretende a declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada sob dois aspectos: 1) violação ao princípio da Separação dos Poderes, eis que no seu entender a matéria é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 24 § 2º, e 47, da Constituição Estadual; 2) por ausência de prévia participação popular e estudos técnicos, em violação às regras previstas nos arts. 180, I, II, V, 181, § 1º e 191 da Constituição Paulista.

[a] violação ao princípio da Separação dos Poderes.

Como cediço, as leis de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo são aquelas cujas matérias estão indicadas no § 2ºdo artigoo 24 da Constituição Estadual 1 (aplicados aos Municípios por força do artigo 144 do mesmo diploma legal), sendo, por exclusão, as demais matérias de competência concorrente de “qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos”, conforme dispõe o caput do referido art. 24.

Este o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal:

“A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca 2 ” 1 Constituição Estadual. “Art. 24:

(...)

§ 2º: Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:

1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;

2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;

3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União;

4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(NR);

5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar;

6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.”

2

ADI-MC 724/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/04/2001

5

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Portanto, no processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei

pelo Poder Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a

outro Poder. Assim, repita-se, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é

exceção e só se configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e que

devem ser interpretadas restritivamente (art. 24, § 2º).

Quanto ao tema, lição de Hely Lopes Meirelles:

“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental 3 ”.

No caso, a norma guerreada altera o mapa de zoneamento do

Município de Sete Barras.

Verifica-se, pois, que a norma impugnada não dispõe sobre:

“1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e

autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração; 2 criação e extinção das

Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 47,

XIX; 3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado,

observadas as normas gerais da União; 4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,

provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 5 - militares, seu regime jurídico,

provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para

3

Direito Municipal Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 646

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inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; 6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos”; portanto, a matéria tratada na lei municipal não está dentre aquelas reservadas exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo em numerus clausus (§ 2º do art. 24 da Constituição Bandeirante), a se concluir que se trata de competência legislativa concorrente, não havendo que se falar em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

Ademais, dos termos da lei impugnada não se constata qualquer imposição de atribuições a órgãos públicos, interferência na Administração do Município ou fixação de prazos à Administração.

O exame do conteúdo da lei impugnada demonstra que se trata de norma de caráter geral e abstrato , ausentes imposições relativas a atos de gestão e organização administrativa ou de política pública a ser implementada pelo Chefe do Poder Executivo, de tal sorte que também não se verifica ofensa ao princípio da Reserva da Administração (Art. 47, incisos II, XIV, XIX 4 da Constituição Estadual).

Cabe aqui lição de Hely Lopes Meirelles, que bem diferencia a competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quanto à iniciativa de lei:

"em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já dissemos - e convém se repita - que o Legislativo provê in genere, o Executivo in specie; a 4

Constituição Federal “Art. 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta

Constituição:

(...)

II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

(...)

XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo;

(...)

XIX - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou

extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos”.

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Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental 5"

Assim, ao tratar de tema de interesse local, sem qualquer

relação com matéria estritamente administrativa afeta ao Poder Executivo (art. 24,

§ 2º, 47, II, XIV, XIX, aplicáveis ao ente local por expressa imposição da norma

do artigo 144 da mesma Carta Bandeirante), perfeitamente possível a iniciativa

parlamentar da lei, não havendo que se falar em violação à iniciativa reservada do

Prefeito Municipal.

Este também o posicionamento externado pelo Ministério

Público, em seu parecer, com base em decisão do C. Supremo Tribunal Federal:

“A lei impugnada não viola a reserva da Administração e nem padece do vício de iniciativa porque a matéria não se insere nesses círculos excepcionais.

Conforme orientação devotada pela Suprema Corte, a iniciativa legislativa para promover o adequado ordenamento territorial é comum ou concorrente, como se colhe do seguinte julgado:

'Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, dispondo sobre matéria tida como tema contemplado no art. 30, VIII, da Constituição Federal, da competência dos Municípios. 2. Inexiste norma que confira a Chefe do Poder Executivo municipal a exclusividade de iniciativa relativamente à matéria objeto do diploma legal impugnado. Matéria de competência concorrente. Inexistência de invasão da esfera de atribuições do Executivo municipal. 3. Recurso extraordinário não conhecido' (STF, RE 218.110-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, 02-04-2002, v.u., DJ 17-05-2002, p. 73).

Portanto, não merece abono a arguição de ofensa aos arts. 5º, 24, § 2º, e 47, da Constituição do Estado de São Paulo.”. (fls. 365/366)

5

Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 17ª edição, 2013, pág. 631.

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Este C. Órgão Municipal já teve a oportunidade de se

manifestar sobre a matéria discutida nos presentes autos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Pleito visando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 192, de 29 de agosto de 2.016, de iniciativa parlamentar, que acrescentou o artigo 73-A e parágrafo único à Lei Complementar nº 156/2013, o qual alterou o Plano Diretor de forma casuística e pontual ao equiparar as microrregiões de fato àquelas já instituídas no Munícipio, com a dispensa dos requisitos para sua constituição - Vício de iniciativa Ausência - Competência concorrente para a iniciativa de projetos de lei versando sobre regras gerais e abstratas de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano - Falta de participação popular - Ato normativo que acabou por alterar o Plano Diretor sem a existência de Planejamento Prévio, Estudos Técnicos e Participação Popular - Afronta ao artigo 180, incisos II e V, da Constituição Estadual

Inconstitucionalidade declarada - Ação julgada procedente” 6 (n/ grifo)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Complementar nº 286, de 18.02.16 do município de Suzano, de iniciativa parlamentar, alterando preceitos da Lei Complementar nº 025, de 01.03.96, que dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo, ao incluir normas de acessibilidade, consistente em instalação de elevadores, em edificações residenciais coletivas, com mais de dois pavimentos. Vício de iniciativa. Ausência de vício. Competência concorrente para a iniciativa de projetos de lei versando sobre regras gerais e abstratas de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano . Precedentes. Fonte de custeio. Ausente violação aos arts. 25 e 176 da CF. Inexistência de despesa pública. Precedente. Causa petendi aberta. Possível análise de outros aspectos constitucionais da questão. Falta de participação popular. Imprescindível a efetiva participação da comunidade, por suas entidades representativas, máxime quando, como no caso, o ônus com o cumprimento da nova exigência, ainda que em favor da acessibilidade, será suportado pela população. A Constituição Estadual prevê a necessidade de participação comunitária em matéria urbanística. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucional o ato normativo impugnado. Procedente a ação 7 ”. (n/ grifo).

“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 11.497, de 14 de abril de 2014, do Município de São José do Rio Preto, que alterou o zoneamento de avenida da região urbana Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei deflagrado pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, § 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma Carta Previsão legal que apenas tratou de tema pertinente ao uso e ocupação do solo urbano, inserido, portanto, na competência legislativa comum dos poderes Legislativo e Executivo ,

6 ADIN nº 2020787-55.2019.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, j. 12.06.2019.

7

ADIN nº 2256300-08.2016.8.26.0000, Rel. Evaristo dos Santos, j. 24.05.2017.

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razão pela qual poderia mesmo decorrer de proposta parlamentar Exame do vício alegado em relação ao ato normativo impugnado que, no entanto, pode e deve ser realizado pelo órgão julgador sob outros fundamentos que não aqueles expendidos pelo autor, por vigorar na ação direta o princípio da causa aberta Precedentes do STF Legislação local questionada que deu tratamento individual e casuístico ao local que especifica, sem tomar em consideração o regramento de uso e ocupação do solo municipal em sua integralidade e os efeitos sobre o desenvolvimento urbano, desconsiderando os preceitos constitucionais que impõe tais providências Vícios de inconstitucionalidade aduzidos na exordial que, destarte, ficaram evidenciados na espécie, por afronta ao preceito contido no art. 181, § 1º, da Constituição do Estado de

8

São Paulo Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente ”. (n/ grifo).

Anote-se que diverge o presente caso de hipóteses em que, ao tratar de matéria relativa ao zoneamento, uso e ocupação do solo, norma de iniciativa parlamentar desborda a sua competência para iniciar projetos de lei que versem sobre regras abstratas e genéricas e acaba por invadir a competência do Poder Executivo, com ingerência em matéria administrativa (atos de gestão), usurpando do alcaide a prerrogativa de deliberar a propósito da conveniência e oportunidade do ato administrativo, como verificou-se nos julgamentos deste C. Órgão Especial na: 1) ADIN nº 2087513-79.2017.8.26.0000 9 (dispõe sobre outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências); 2) ADIN nº 2125346-68.2016.8.26.0000 10 (permite a atividade de oficina mecânica de veículos automotores na Rua Bráulio Mendonça, nº 805, Residencial Ana Célia); 3) ADIN nº 0198857-75.2012.8.26.0000 11 (versa sobre a inclusão de vias específicas na Macrozona de Aproveitamento Urbano descrita na Lei Complementar nº 355/06) e 4) ADIN nº 2001422-20.2016.8.26.0000 12 (Permite as atividades de Oficina Mecânica de Veículos Automotores na Avenida Jesus Vilanova Vidal, nº 875, no Jardim Alto Rio Preto).

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[b] ausência de prévia participação popular e

planejamento técnico.

Com razão, contudo, o requerente quanto à alegação de que o

ato normativo impugnado padece de incompatibilidade vertical com a

Constituição do Estado de São Paulo por violação às regras previstas no art. 180,

II e no art. 191, ambos da Constituição Estadual 13 .

A matéria discutida nos autos está compreendida no âmbito

do Direito Urbanístico, com o estabelecimento de diretrizes relativas ao

desenvolvimento urbano, de tal sorte que pressupõe a participação comunitária e a

elaboração de planejamento técnico no trâmite da lei, formalidades que não foram

asseguradas na formulação da lei ora impugnada.

A diretriz mestra para tal exigência parte da Constituição

Federal, que, em seu art. 30, inciso VIII, estabelece que compete aos Municípios

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante

planejamento e controle do uso do solo, do parcelamento e da ocupação do solo

urbano. 14

Dispõe mais a Carta Magna, determinando que o Poder

Legislativo deverá realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil 15 .

13 Constituição Estadual. “Art. 180: No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os

Municípios assegurarão:

II - participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos

que lhes sejam concernentes”;

“Art. 191. O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e

melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o

desenvolvimento social e econômico”. (n/ grifo).

14 Constituição Federal : “art. 30: Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento

territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;”

15

Constituição Federal : “art. 58: O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias,

constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

(...)

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

(...)

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil”;

11

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Assim, estabelece a Constituição Federal não apenas mecanismos e instrumentos atualmente conhecidos de democracia participativa, mas também que os Municípios pudessem criar legislação complementar fundamentados no texto constitucional supremo. O chamamento para a realização de audiências públicas consiste de um dever dos órgãos públicos e de um direito dos cidadãos. As audiências públicas são, portanto, uma forma importante da sociedade civil (em qualquer dos âmbitos federativos federal, estadual ou municipal) participar das decisões do Estado, influenciando-o e controlando-o.

A participação da sociedade é um dos elementos essenciais para que a política da cidade não se realize apenas sob a consideração técnica, mas que abranja também o aspecto humano que envolve a cidade e seus problemas. Dentre os instrumentos utilizados no democrático processo político e de participação popular estão as audiências públicas, de origem anglo-saxônica, proporcionando o “aperfeiçoamento da legitimidade das decisões da Administração Pública, decorrente da exposição de tendências, preferências e opções por parte da população, as quais devem conduzir as decisões e a atuação do Poder Público a uma maior aceitação social”. 16

Em simetria ao ditame constitucional federal, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que:

“Art. 180. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:

II - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes”;

“Art. 191. O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico”.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direta de Inconstitucionalidade - Nº 2284627-55.2019.8.26.0000

VOTO Nº 32929

Dentre as hipóteses de participação popular, deverá haver

audiência pública no processo de elaboração de projetos de grande impacto

urbano.

A participação comunitária no estabelecimento de diretrizes e

normas relativas ao desenvolvimento urbano é, portanto, uma exigência da

Constituição Estadual para garantia da transparência e controle social.

Sendo assim, o planejamento urbanístico democrático

pressupõe efetiva participação do povo em todas as fases de sua produção, isto é a

“participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento

e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam

concernentes” (art. 180, II, Constituição Estadual, supra transcrito).

A respeito, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo assim decidiu:

“A participação popular na criação de leis versando política urbana local não pode ser concebida como mera formalidade ritual passível de convalidação. Ela deve ser assegurada não apenas de forma indireta e genérica no ordenamento normativo do Município, mas especialmente na elaboração de cada lei que venha a causar sério impacto na vida da

17

comunidade ”

“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº 663/2013 do Município de Catanduva, que “promove alterações nos mapas que especifica e dá outras providências”. (...) Ato normativo que altera o ordenamento do uso e ocupação do solo urbano e acrescenta novas áreas a serem anexadas na macrozona urbana (...). Ausência de planejamento ou estudo específico. Violação aos artigos 180, caput e inciso II; 181, § 1º da Constituição Estadual, bem como nos artigos 182, caput, e § 1º, e 30, inciso VIII, da Constituição Federal. Ausência de participação comunitária. Violação aos artigos 180, inciso II, e 191 da Constituição Bandeirante. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação que se julga procedente, com

17

ADIN nº 0052634-90.2011.8.26.0000, Rel. Elliot Akel, j. 27-02-2013.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direta de Inconstitucionalidade - Nº 2284627-55.2019.8.26.0000

VOTO Nº 32929

18

observação ”.

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei do Município de Salto, nº 3.675, de 30 de junho de 2017, que "Dispõe sobre a regularização de edificações acima da taxa de ocupação permitida ou que ocupem área de recuo obrigatório". A participação popular a que se referem as normas, é a participação direta, por meio de debates, conferências, audiências e consultas públicas, tendo em vista que a matéria tratada pelo direito urbanístico interfere diretamente o cotidiano dos munícipes, não sendo suficiente a participação indireta, consistente na aprovação de leis por meio dos representantes escolhidos pela população. Verifica-se da análise do projeto de lei que resultou na lei ora impugnada que não ocorreram estudos técnicos para a avaliação da viabilidade da proposta, não tendo havido, ainda, nenhum tipo de consulta à população interessada. (...). Violação aos artigos 180, inciso II, e 181, § 1º, da Constituição Estadual. Ação procedente. 19 ”

No caso, ao longo do processo legislativo que deu origem à

lei objeto desta ação direta de inconstitucionalidade não há qualquer registro de

participação popular (audiência pública ou qualquer outra forma de consulta à

população) ou mesmo de prévios estudos técnicos.

Deste modo, padece de inconstitucionalidade formal a Lei nº

1.987, de 03 de dezembro de 2019, do Município de Sete Barras, no que diz

respeito à ofensa a dispositivos constitucionais que exigem o princípio da

participação nos processos legislativos de normas urbanísticas (arts. 180, II e 191,

ambos da Constituição do Estado de São Paulo).

Ante o exposto, julgo procedente a ação, com efeitos ex tunc,

nos termos do v. acórdão.

CRISTINA ZUCCHI

Relatora

18 ADIN nº 2258690-77.2018.8.26.0000, Rel. Des. Péricles Piza, j. 26.06.2019.

19

ADIN nº 2046374-16.2018.8.26.0000, Rel. Alex Zilenovski, j. 29.08.2018.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893185595/direta-de-inconstitucionalidade-adi-22846275520198260000-sp-2284627-5520198260000/inteiro-teor-893185635

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