8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2008.8.26.0053 SP XXXXX-93.2008.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
ACIDENTÁRIA AUXÍLIO
-ACIDENTE ACIDENTE TÍPICO LESÃO NO 4º QUIRODÁCTILO da mão direita INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO NEXO ETIOLÓGICO RECONHECIDO AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO OBREIRO FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NO DIA POSTERIOR À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO IGP-DI E NÃO O INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, RESPEITADOS OS TERMOS DA LEI 11.960/09, APÓS O SEU ADVENTO OBSERVAÇÃO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA E A DA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO ANÁLISE A SER ENFRENTADA, EVENTUALMENTE, EM FUTURA FASE EXECUTIVA. Recurso oficial e apelação do INSS improvidos, apelação do obreiro parcialmente provida.