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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/07/2019
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
Ponte Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21424982720198260000_88c83.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000598216

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2142498-27.2019.8.26.0000, da Comarca de Limeira, em que é agravante SÃO MARTINHO S/A, é agravado SANTA AMÁBILE AGROPECUÁRIA E MINERAÇÃO LTDA.:

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso. V. U. Por ser inadmissível, na forma do artigo 932, III, do CPC/2015.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente) e PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 31 de julho de 2019.

PONTE NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 16.732

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2142498-27.2019.8.26.0000

AGRAVANTE: SÃO MARTINHO S/A

AGRAVADO: SANTA AMÁBILE AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu os requisitos formulados pela requerida, ora agravante, ao perito judicial, nos autos do Alvará de Pesquisa Mineral, requerido pela agravada, em decorrência de procedimento administrativo instaurado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade do recurso – Decisão não contida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 – Norma sujeita a interpretação restritiva, diante da previsão de interposição de recurso de apelação como matéria preliminar, nas hipóteses de decisões na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015)– Precedentes TJSP – Nem restou evidenciado o requisito de urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de apelação, conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 988 do STJ) – Agravo não conhecido .

1. Trata-se de agravo de instrumento, com

pedido de efeito suspensivo, interposto por SÃO MARTINHO S/A contra a

r. decisão reproduzida às fls. 14 (fls. 236 do processo n.º

0009752-84.2015.8.26.0320), que indeferiu os requisitos formulados pela

ora agravante ao perito judicial, nos autos do Alvará de Pesquisa Mineral,

requerido por SANTA AMÁBILE AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES

LTDA., em decorrência do procedimento administrativo DNPM n.º

820.016/2006, instaurado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE

PRODUÇÃO MINERAL - DNPM.

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Sustenta a agravante, em resumo, que a perícia judicial fora realizada em 13/03/2018, quando o perito a informou que a realizaria para apuração de perdas e danos decorrentes de uma pesquisa minerária envolvendo a área de propriedade da agravante; entretanto, realizou-se sem a formalidade da citação da agravante para ingressar no feito, com apenas um singelo e-mail encaminhado pelo perito ao funcionário da empresa, a qual, ao tomar do conhecimento da existência da ação, apresentou sua defesa, requerendo a nulidade do processo e a realização de nova perícia, bem como quesitos, que foram indeferidos pela r. decisão agravada, o que violaria a garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF, art. , LV), bem como o artigo 38, § 2º, do Decreto n.º 62.934/68, e artigos 11, parágrafo único, e 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil.

Com tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e o provimento integral do recurso para: (a) declarar a nulidade da perícia realizada sem a participação da agravante; ou (b) declarar a nulidade da decisão agravada, por não ter apreciado os argumentos da agravante.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, os autos foram remetidos imediatamente à Mesa, com determinação de intimação da douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 204/205).

É O RELATÓRIO.

2. Analisando detidamente os autos, apesar de a matéria ser de competência desta e. Seção de Direito Público (Res. n.º 623/2013, art. 3º, 1.4: “Avaliações judiciais disciplinadas pelo Código de Mineracao e seu Regulamento.”), o recurso não comporta conhecimento.

Isto porque, ante a vigência do Novo Código de

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Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), a hipótese não se encontra descrita no rol taxativo do seu artigo 1.015 e parágrafo único, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Como se vê, por ausência de previsão legal, a r. decisão impugnada, proferida nos autos do Alvará de Pesquisa Mineral,

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que indeferiu os quesitos formulados pela requerente, ora agravante, não

está incluída na relação mencionada no referido dispositivo legal,

inviabilizando o conhecimento do recurso de agravo de instrumento.

O dispositivo contém numerus clausus, não

comportando interpretação extensiva, já que o artigo 1.009, § 1º, do

CPC/2015 estabelece que as questões resolvidas na fase de

conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de

instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em

preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou

nas contrarrazões. Portanto, não se pode dizer que não há recurso contra

a decisão. Cabe apelação, só que a matéria só poderá ser suscitada na

fase adequada, como preliminar do aludido recurso.

Aliás, ensina Humberto Theodoro Júnior:

“É impróprio afirmar que há decisões irrecorríveis no sistema do NCPC, apenas pelo fato de ter sido abolido o agravo retido e de o agravo de instrumento não abranger todas as decisões interlocutórias proferidas pelos juízes. Com efeito, todas as interlocutórias são passíveis de impugnação recursal. O que há são decisões imediatamente atacáveis por agravo de instrumento (NCPC, art. 1015 e outras que se sujeitam, mais remotamente, ao recurso de apelação (art. 1.009, § 1º) (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 1.036)”.

A orientação vem sendo adotada neste

Tribunal. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ROL TAXATIVO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONSTANTE DO ROL INADMISSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento é recurso cabível para impugnar decisões

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interlocutórias que versarem sobre as hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015 CPC/15. O rol é taxativo e não admite interpretação ampliativa ou extensiva. 2. Decisão que versa sobre competência. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido (Agravo de instrumento nº 2094857-48.2016.8.26.0000 9ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Décio Notarangeli j. 12.05.2016).

DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão recorrida que determinou a emenda da inicial para corrigir o valor da causa -Insurgência - Descabimento - Decisão interlocutória agravada que não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil - CPC - Aplicação do artigo 932, III, do novo CPC - Recurso não conhecido (Agravo de instrumento nº 2094135-14.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/05/2016; Data de registro: 12/05/2016).

3. Por fim, a situação em questão, além de não

se amoldar à hipótese do artigo 1.015 do CPC, não restou evidenciado o

requisito de urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da matéria

em recurso de apelação, conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal

de Justiça (Tema n.º 988/STJ Resp 1696363/MT e REsp 1704520/MT).

4. Ante o exposto, não conheço do recurso por

ser inadmissível, na forma do artigo 932, III, do CPC/2015.

Nos termos das normas vigentes, eventuais

recursos apresentados estarão sujeitos ao julgamento virtual.

PONTE NETO

Relator

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