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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046066-66.2017.8.26.0053 SP 1046066-66.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/07/2019
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
Beatriz Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10460666620178260053_f780b.pdf
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Ementa

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ISSQN. A autora é cessionária do direito de uso de marca e paga anualmente, à cedente, royalties equivalentes a 1% das vendas líquidas dos produtos registrados. Sobre tal montante o Fisco lançou ISSQN com base no item 3.02 da Lista Anexa à LC 116/03 (cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda). Apesar de constar da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, referida atividade não está sujeita à incidência de ISSQN, eis que não configura prestação de serviços. Incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Juros e correção monetária – reforma, de ofício, dos parâmetros fixados. Obediência ao princípio da isonomia. Aplicação dos mesmos índices utilizados pelo Poder Público na cobrança de seus créditos tributários, com a observância do decidido em 24/09/2018 pelo Ministro Luiz Fux do STF que, nos autos do RE 870.947(Tema 810), atribuiu efeito suspensivo à aplicação do citado julgado no tocante à correção monetária. Outrossim, não há falar-se em majoração de honorários advocatícios ante a reforma da sentença na parte dos juros e correção monetária em função do recurso do Município. Dá-se parcial provimento ao recurso apenas para reformar-se a sentença na parte relacionada aos consectários legais da repetição, nos termos do acórdão.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893345406/apelacao-civel-ac-10460666620178260053-sp-1046066-6620178260053

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