Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 102XXXX-03.2019.8.26.0053 SP 102XXXX-03.2019.8.26.0053

ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – Multa Administrativa por infringência ao art. 26 da Lei Municipal nº 14.517/07, que proíbe a veiculação de mensagens publicidade mediante distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso – Pretensão à anulação da infração imposta – Improcedência – Beneficiário da divulgação do produto que responde pela infração e está sujeito a pena da multa prevista – Intenção de afastar a penalidade com a subsunção do caso à exceção à vedação aos jornais, conforme previsão inserta no § 2º do art. 26 da Lei em comento – Propaganda promovida pela autora, ao contratar editora com propósito de publicidade mercantil – Edição composta por mensagem explícita, relativa ao segmento imobiliário, bem como implícita, ao enaltecer o bairro e lazer no local onde a matéria foi veiculada – Liame estabelecido com o empreendimento – Induvidosa responsabilidade – Inexistência de ofensa à liberdade de expressão preconizada pela Constituição Federal - Higidez da multa imposta – Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmadas pela prova dos autos – Verba honorária fixada por equidade, dotada de razoabilidade (art. 85, § 8º, do CPC), em valor capaz de remunerar condignamente o patrono da parte sem oneração excessiva do vencido – Sentença mantida – Apelo desprovido.