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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0007323-61.2020.8.26.0000 SP 0007323-61.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
09/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Cristina Zucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00073236120208260000_16879.pdf
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Ementa

Conflito de competência. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela antecipada requerida em ação de obrigação de fazer, em que a autora pleiteia a regularização do registro do seu diploma universitário em face de instituições particulares de ensino. Questão relativa a descumprimento contratual decorrente de prestação de serviços. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado. Inteligência da Resolução nº 623/13 deste E. Tribunal de Justiça, art. 5º, § 1º. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (11ª Câmara de Direito Privado).
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