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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/01/2020
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
Sá Moreira de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10041201020188260529_d336b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000039152

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004120-10.2018.8.26.0529, da Comarca de Santana de Parnaíba, em que é apelante ASSOCIAÇÃO DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE OSASCOAS, é apelada CINTHIA OLIVEIRA RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EROS PICELI (Presidente sem voto), SÁ DUARTE E LUIZ EURICO.

São Paulo, 29 de janeiro de 2020.

SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1004120-10.2018.8.26.0529

Apelante: Associação da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Osasco

Apelado: Cinthia Oliveira Rodrigues

TJSP 33ª Câmara de Direito Privado

(Voto nº SMO 33272)

HONORÁRIOS ARBITRAIS Ação de execução de título extrajudicial Embargos à execução

Ausência de demonstração da liquidez da obrigação Sem reunião do documento particular que justifique o valor exigido Compromisso arbitral em que não se estipulou o valor dos honorários arbitrais Sem título de obrigação certa, líquida e exigível a fundamentar a execução

Embargos corretamente acolhidos Sentença mantida.

Apelação não provida.

Trata-se de recurso de apelação interposto por

ASSOCIAÇÃO DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM

DE OSASCO (fls. 92/99) contra r. sentença de fls. 90, proferida pelo MM. Juízo

da Vara Única da Comarca de Santana do Parnaíba, Dr. Fabio Calheiros do

Nascimento, que julgou procedentes os embargos opostos por CINTHIA

OLIVEIRA RODRIGUES, por entender que não há título executivo extrajudicial,

pois sem demonstração da liquidez da obrigação.

Destaca a apelante o compromisso arbitral firmado

pela requerida. Alega que referido compromisso é título executivo extrajudicial

nos termos da Lei 9.307/96. Pontua a previsão de pagamento de honorários

arbitrais. Postula o provimento do recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Recebo o recurso em seus regulares efeitos.

Não há arguição de intempestividade.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A apelante é beneficiária da gratuidade de justiça e está isenta do recolhimento do preparo.

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso, mas lhe nego provimento.

O artigo 784, inciso IV e parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.307/96, listam o compromisso arbitral, como título executivo extrajudicial, desde que fixados os honorários do árbitro. .

Portanto, para fundamentar a execução, é indispensável que o compromisso arbitral represente obrigação certa, líquida e exigível (artigo 783 do Novo Código de Processo Civil).

Contudo, como bem constou da r. sentença, a Associação apelante não comprovou o pacto quanto aos valores exigidos na execução.

O compromisso arbitral reunido às fls. 61, embora faça menção à obrigação de pagamento dos honorários e custas arbitrais, não estipulou o valor ou percentual dos honorários.

Igualmente, do termo de acordo conciliatório reunido às fls. 62/63, não consta pacto quanto ao valor dos honorários devidos à Associação de Arbitragem indicado na petição inicial da execução como inadimplido.

Destaco que, em impugnação aos embargos e mesmo nessas razões recursais, nada foi amealhado pela apelante para a demonstração do valor da obrigação que executa, conforme era seu ônus.

Assim, adequado o acolhimento dos embargos, para julgar extinta a execução, pois inexiste título executivo de obrigação líquida.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso e, em aplicação à prescrição do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.

SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893440503/apelacao-civel-ac-10041201020188260529-sp-1004120-1020188260529/inteiro-teor-893440563