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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
30/04/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Fortes Barbosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20174095720208260000_e31af.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000302072

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2017409-57.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de Campinas, em que são embargantes TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e JOÃO FARIA DA SILVA, é embargado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente) e CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 30 de abril de 2020.

FORTES BARBOSA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração 2017409-57.2020.8.26.0000/50000

Embargantes: Jodil Agropecuária e Participações Ltda e outros

Embargado: Banco do Brasil S/A

Voto 16.102–ED

EMENTA

Embargos de declaração – Acórdão – Omissão, obscuridade e contradição – Inexistência – Mero inconformismo – Embargos rejeitados.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelos embargantes e confirmou decisão que, no âmbito de sua recuperação judicial, acolheu parcialmente impugnação de crédito oposta, determinando a retificação do crédito do recorrido no quadro geral de credores, para que passe a constar: a) em relação ao recuperando João Faria da Silva, o valor de R$ 24.237.565,90 (vinte e quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), na Classe II (com Garantia Real), bem como a quantia de R$ 431.876,58 (quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) na Classe III (Quirografários); b) em relação à recuperanda Jodil Agropecuária e Participações Ltda, o valor de R$ 1.933.423,54 (um milhão, novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos) na Classe II (com Garantia Real), bem como a quantia de R$ 22.736.018,94 (vinte e dois milhões, setecentos e trinta e seis mil, dezoito reais e noventa e quatro centavos) na Classe III (Quirografários); c) na lista consolidada, o valor de R$ 24.237.565,90 (vinte e quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), na Classe II (com Garantia Real), bem como a quantia de R$ 431.876,58 (quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) na Classe III (Quirografários). Foi, ainda, por aplicação do § 11 do artigo 85

Embargos de Declaração Cível nº 2017409-57.2020.8.26.0000/50000 -Voto nº 2

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do CPC de 2015, majorada a verba honorária em favor do embargado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fls. 140/150).

As embargantes, em síntese, afirmam que o acórdão se ressente de omissão, pois não foram consideradas todas as questões deduzidas na minuta do agravo de instrumento. Insistem que o Grupo Terra Forte atua na produção, beneficiamento e comercialização de café arábica, de sorte que as sacas de café oferecidas em garantia constituíam seu estoque rotativo, que já foi alienado no pleno exercício e desenvolvimento da atividade empresarial. Destacam que referido estoque não teve a “reposição esperada diante da reconhecida insolvência do Grupo Terra Forte, esvaziando a garantia da Embargada”. Apontam jurisprudência no sentido de que os bens dados em garantia que, no entanto, são essenciais ao negócio desenvolvido pela devedora, não se prestam a garantir o débito. Mencionam, ainda, que a situação é esclarecida com muita propriedade em doutrina da lavra do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro a respeito das garantias da mesma natureza, ao afirmar que “coisas fungíveis, ainda que inconsumíveis, não mais podem ser dadas em garantia” (Comentários ao Código Civil, Coord. Min. Cezar Peluso, 7ª ed, Manole, Barueri, 2013, p. 1.405) (fls. 01/03).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Os embargos devem ser conhecidos, uma vez que tempestivos; todavia, o aresto não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois enfrentou a pertinência das questões devolvidas, impondo a solução que melhor se amoldava à situação dos autos no entender da turma julgadora.

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, só servindo os presentes embargos para expressar o inconformismo das embargantes, não sendo possível alterar o comando já pronunciado.

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As embargantes repetem, nas razões destes embargos, o que foi alegado na minuta do agravo de instrumento.

A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro identificado (RTJ 101/1.311), o que não é o caso dos autos. Esta modalidade de recurso só viabiliza pronunciamentos de caráter integrador ou retificador, para afastar obscuridades, omissões ou contradições e complementar o conteúdo da decisão já proferida. Não se prestam a um indevido reexame da causa (RTJ 114/885, 116/106, 118/714, 134/1296 e 134/836).

A questão relativa ao estoque rotativo, a contrário do afirmado pelas embargantes, foi considerada no acórdão embargado, sobrevindo a confirmação da decisão recorrida pelos motivos já expostos. Repete-se:

“O mero fato dos bens dados em garantia serem fungíveis, por si só, não a torna inválida ou ineficaz, pois podem ser substituídos por outros de igual quantidade e qualidade (artigo 85 do Código Civil de 2002), inexistindo, portanto, qualquer invalidade. Não é costumeiro tornar infungíveis sacas de café, apondo uma numeração específica para cada uma, com específica descrição do conteúdo e sujeitando o produtor a sua custosa conservação por período de tempo mais ou menos longo, mesmo porque os artigos , inciso II da Lei 492/1937 e 1.443 do próprio Código Civil permitem seja adotada a prática descrita pelo recorrido, que nada ostenta de irregular.

No caso concreto, há garantias reais constituídas sobre sacas de café, as quais, induvidosamente, constituem bens fungíveis e compõem o estoque rotativo do Grupo

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Terra Forte, que, mediante desdobramento, permanece com a posse direta destas coisas. A fungibilidade, por si só, no entanto, não tem o condão de corromper dita garantia e impedir sejam extraídos os efeitos próprios gerados por um penhor, porque admissível a substituição de uns bens por outros com as mesmas qualidades e igualmente comerciáveis. Ela é, repita-se, absolutamente regular e comum no âmbito do penhor agrícola (Francisco Eduardo Loureiro, Código Civil Comentado, 14ª ed, Manole, São Paulo, 2020, pp.1526-7).”

Foram, ainda, mencionados no acórdão, em tal sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme as ementas abaixo reproduzidas:

“AGRAVO REGIMENTAL - Interposição pela agravada -Decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, para manter o crédito da Modal Fundo de Investimentos na classe dos credores com garantia real - Razoabilidade da decisão, que vem, inclusive, amparada em decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema - Embora não mais possuindo as recuperandas os bens dados em garantia, porque faziam parte do seu estoque rotativo (cortes de carne bovina), esse fato por si só não tem o condão de levar à extinção da garantia, porque admissível a transferência para outros da mesma natureza e igualmente comerciáveis Recurso improvido. (TJSP; Agravo Regimental 0124720-88.2013.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2013; Data de Registro: 07/11/2013).

“RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO

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BANCÁRIO – BENS FUNGÍVEIS PERTENCENTES A ESTOQUE DESTINADO A COMERCIALIZAÇÃO - IRRELEVÃNCIA – GARANTIA QUE, NA EVENTUAL FALTA DOS BENS OFERECIDOS, PODE SE ESTENDER SOBRE OUTROS DE MESMA NATUREZA E QUALIDADE -CRÉDITO GARANTIDO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO - ART 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 -RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento 9037693-55.2006.8.26.0000; Relator (a): Elliot Akel; Órgão Julgador: Orgão Julgador: Câmara Especial de Recuperação Judicial e Falência; Foro Central Cível -2.V. FALÊNCIA RECP. JUD.; Data de Registro: 22/08/2006).

Soma-se, ainda, que foi explicitado, textualmente, no tocante à reposição do estoque das embargantes, que: “(...) ao contrário do alegado, não era e nem é possível considerar que o estoque não teve e nem terá a reposição esperada, sob o fundamento de que está em curso a recuperação judicial dos recorrentes, sob pena de se entender a própria incapacidade de soerguimento dos recuperandos”.

Assim, a garantia real continua sendo plenamente eficaz pelos motivos acima indicados, conforme destacado na decisão recorrida, a teor do disposto no artigo 1.438 do Código Civil de 2002, inferindo-se da prova documental acostada aos autos (fls. 229/245, 246/256, 263/280, 283/307, 315/334, 345/380) que os contratos enfocados (de números 40/00573, 40/00574, 40/00806, 40/00807, 40/00815 e 40/00884) foram levados a registro, sendolhes conferida a eficácia “erga omnes” própria das garantias reais.

Há de se realçar, por fim, a forma distorcida como a parte embargante formulou sua argumentação, truncando citação doutrinária. O texto original refenciado diz respeito, especificamente, como pode ser constatado na mais recente edição (Francisco Loureiro, Comentários ao Código Civil, Coord. Min. Cezar Peluso, 14ª ed, Manole, Barueri, 2020, p. 1.394), apenas ao

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regime geral da propriedade fiduciária no Código Civil de 2002. A propriedade fiduciária, no entanto, sujeita-se a um regime tríplice (composto por regras inseridas no próprio Código Civil e nas Leis 4.728/1965 e 9.514/1997), sendo feita, em seguida, na mesma obra e no comentário do mesmo artigo 1.361, a ressalva de que: “A Lei 10.931/2004 acrescentou o art. 66-B à Lei 4.728/65, admitindo de modo explícito propriedade fiduciária de coisa fungível e sobre direitos creditórios.”

Os presentes embargos, portanto, constituem uma imprópria tentativa de revisão do acórdão embargado, só sendo possível supor não terem sido feitas sua adequada leitura e a reflexão adequada sobre a matéria tratada.

Os fatos postos foram examinados; a lei vigente foi aplicada; um veredicto foi pronunciado. Há, aqui, apenas a intenção de um incabível reexame.

Destarte, nada há para ser alterado, não se concretizando as imperfeições apontadas, ausentes vícios, sendo incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793).

Rejeitam-se, por isso, os presentes embargos.

Fortes Barbosa

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893462796/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20174095720208260000-sp-2017409-5720208260000/inteiro-teor-893462870