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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Tetsuzo Namba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RSE_00052500720168260114_69bd1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2020.0000520255

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0005250-07.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e é apelado ALEX ANDREWS PELISSON MASSOLA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso para receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público e determinaram o retorno dos autos à Primeira Instância, a fim de dar prosseguimento regular ao feito. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores XAVIER DE SOUZA (Presidente) e MARIA TEREZA DO AMARAL.

São Paulo, 9 de julho de 2020.

TETSUZO NAMBA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº 3035

Recurso Em Sentido Estrito nº 0005250-07.2016.8.26.0114

Comarca : 3ª Vara Criminal de Campinas

Juiz de Direito: doutor Nelson Augusto Bernardes de Souza

Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido: Alex Andrews Pelisson Massola

Ementa:

1-) Recurso em sentido estrito. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Inconformismo do Ministério Público. Provimento.

2-) Impossibilidade de reconhecimento da prescrição antecipada (virtual, em perspectiva ou projetada), diante da ausência de previsão legal. Entendimento consolidado nos Tribunais Superiores.

3-) Após a modificação trazida pela Lei nº 12.234, de 5.5.2010, o primeiro marco de contagem da prescrição é a data do recebimento da denúncia ou da queixa, art. 110 do Código Penal.

4-) O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dessa alteração legislativa que modificou o artigo 110, § 1º, do Código Penal, em razão da edição da Lei 12.234/2010, pois considerou que essa vedação (termo inicial anterior à data do recebimento da denúncia ou queixa) é proporcional em sentido amplo e não viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena, da culpabilidade, da individualização da pena, da isonomia ou da razoável duração do processo.

5-) No caso dos autos, a pena máxima em abstrato cominada ao tipo penal é de três anos, cujo prazo prescricional se concretiza em oito anos, nos termos do art. 109, inc. IV, do Código Penal. Entretanto, referido lapso sequer chegou a iniciar-se, vez que, até então, não houve recebimento da denúncia.

6-) A denúncia preenche os requisitos legais e deve ser recebida.

I Relatório

PODER JUDICIÁRIO

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11ª Câmara de Direito Criminal

do Estado de São Paulo contra decisão que, com fundamento no art. 107, inc. IV, primeira figura, do Código Penal, julgou extinta a punibilidade de Alex Andrews Pelisson Massola , denunciado por infração ao art. 306, “caput”, combinado com o § 1º, inc. II, e § 2º, da Lei nº 9.503/97, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Sustenta a Justiça Pública que, no dia 16.10.2015 , por volta de 2 horas e 39 minutos, na Avenida Princesa do Oeste, nº 1.107, Campinas/SP, o recorrido conduziu o veículo Hyundai/Veloster, placa KPU-3052 com capacidade psicomotora aletrada em razão da influência de álcool.

Segundo o apurado, o denunciado, após ingerir bebida alcoólica, passou a conduzir o veículo e, quando transitava pela via dos fatos, deparou-se com uma “blitz” policial, oportunidade em que foi parado. A seguir, os policiais militares constataram que ele apresentava sinais evidentes de embriaguez, pois apresentou andar cambaleante, odor etílico, olhos avermelhados e fala pastosa, mas se negou a realizar o exame de alcoolemia.

Ao receber os autos, o douto Magistrado, de plano, reconheceu a ocorrência da prescrição antecipada, ressaltando a hipotética pena que seria aplicada ao recorrido, a inconstitucionalidade do art. 11, § 1º, parte final, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 12.334/10, e o transcurso do prazo prescricional entre a data dos fatos e o dia da decisão (fls. 74/76).

Inconformado, recorre a ilustre Representante do "Parquet", sustentando, em suas razões, que o § 1º, do art. 110, do Código Penal, impede que o prazo prescricional tenha como termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia e, desse modo, não houve transcurso do lapso prescricional aplicável na espécie (fls. 79/86).

Contrarrazões a fls. 100/103, com requerimento de manutenção da decisão.

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C. Corte para o julgamento do reclamo (fls. 882) permite concluir que a decisão recorrida foi mantida por ocasião do juízo de retratação, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 112/115).

II Relatório

O recurso deve ser provido, respeitado o entendimento do ilustre Magistrado.

De proêmio, cumpre ressaltar ser inadmissível o reconhecimento da chamada prescrição antecipada (virtual, em perspectiva ou projetada), com base na possível pena a ser aplicada ao acusado, se ele vier a ser condenado, por absoluta falta de previsão legal.

Ao contrário, o art. 109 do Código Penal expressamente preceitua que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime , concretizando-se, na hipótese, em oito anos, nos termos do inc. IV, do referido dispositivo legal.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou entendimento no sentido de ser inviável o reconhecimento da prescrição antecipada:

“AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva “em perspectiva, projetada ou antecipada”. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.” ( RE 602527 QO- Repercussão Geral Tribunal Pleno

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Relator Ministro Cezar Peluso J. em 19.11.2009)

Na mesma linha o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:

“2. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que não é possível o reconhecimento da prescrição antecipada, por ausência de previsão legal, nos termos da Súmula 438/STJ.” (AgRg no RHC 122.881/SP - Relator Ministro Nefi Cordeiro Sexta Turma J. em 10.3.2020 - DJe 16.3.2020)

Cumpre, ainda, salientar o teor da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”

Não bastasse, o crime em estudo foi praticado em 16.10.2015 , data em que já se encontrava em vigor a nova redação dada pela Lei nº 12.234, de 5.5.2010, ao § 1º, do artigo 110, do Código Penal, verbis: (...) "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa" .

Nesse sentido: “Antes da modificação trazida pela Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, o primeiro marco de contagem da prescrição retroativa era a chamada data do fato, ou seja, a data em que o crime havia sido praticado. Agora, o primeiro marco para essa contagem, levando-se em consideração a pena em concreto, ou seja, aquela efetivamente concretizada na sentença ou no acórdão condenatórios recorríveis é, efetivamente, a data do recebimento da denúncia ou da queixa”. (GRECO, Rogério. Código penal Comentado. 7ª edição, Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 264)

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“2. O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei n. 12.234 ao § 1º do art. 110 do CP veda expressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco inicial "data anterior à da denúncia ou queixa". ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 680.850/RJ Corte Especial - Relator Ministro Humberto Martins J. 16.5.2018 - DJe 25.5.2018)

Lembre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dessa alteração legislativa que modificou o artigo 110, § 1º, do Código Penal, em razão da edição da Lei 12.234/2010, pois considerou que essa vedação (termo inicial anterior à data do recebimento da denúncia ou queixa) é proporcional em sentido amplo e não viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena, da culpabilidade, da individualização da pena, da isonomia ou da razoável duração do processo.

“Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena aplicada na sentença. Incidência entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 110, § 1º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/10. Abolição, apenas parcial, dessa modalidade de prescrição. Exame da proporcionalidade em sentido amplo. Submissão da alteração legislativa aos testes da idoneidade (adequação), da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Constitucionalidade reconhecida. Liberdade de conformação do legislador. Inexistência de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, CF), da humanidade da pena, da culpabilidade, da individualização da pena (art. , XLVI, CF), da isonomia (art. , II, CF) e da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, CF). Análise de legislação comparada em matéria de prescrição penal. Ordem denegada. 1. A Lei nº 12.234/10, ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas

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vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa. 2. Essa vedação é proporcional em sentido amplo e não viola os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, CF), da humanidade da pena (art. , XLVII e XLIX, CF), da culpabilidade, da individualização da pena (art. , XLVI, CF), da isonomia (art. , II, CF) ou da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, CF). 3. A Lei nº 12.234/10 se insere na liberdade de conformação do legislador, que tem legitimidade democrática para escolher os meios que reputar adequados para a consecução de determinados objetivos, desde que eles não lhe sejam vedados pela Constituição nem violem a proporcionalidade. 4. É constitucional, portanto, o art. 110, § 1º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/10. 5. Ordem de habeas corpus denegada.” ( HC 122694 Tribunal Pleno -Relator Ministro Dias Toffoli J. em 10.12.2014 - DJe 18.02.2015)

Nesse contexto, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, pois o marco inicial da contagem do lapso aplicável ao caso concreto (oito anos) sequer chegou a aperfeiçoar-se, vez que a r. decisão impugnada não recebeu a denúncia.

Entretanto, impende ressaltar que a inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expôs a conduta delituosa, com todas as suas circunstâncias, e contém a tipificação do crime imputado ao recorrido. Ademais, há lastro probatório mínimo quanto à materialidade e existem indícios suficientes de autoria, a autorizar, desse modo, o recebimento da denúncia.

III Conclusão

Ante o exposto, vota-se pelo provimento do recurso para receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância, a fim de dar prosseguimento regular ao feito.

EDISON TETSUZO NAMBA

Relator.

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