1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 914XXXX-62.2007.8.26.0000 SP 914XXXX-62.2007.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/03/2012
Julgamento
14 de Março de 2012
Relator
Vanderci Álvares
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Ementa
Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inexistência.
1. Os limites dos embargos declaratórios não permitem rejulgamento da questão.
2. Pretensão de caráter infringente.