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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Vanderci Álvares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_91418236220078260000_5693f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2012.0000103218

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-62.2007.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS e COSME MANUEL AZEVEDO SÃO MATEUS sendo embargados PAULA LERNER SZNIFER e FABIO SZNIFER.

ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SEBASTIÃO FLÁVIO (Presidente) e MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 14 de março de 2012.

Vanderci Álvares

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

PROCESSO Nº : XXXXX-62.2007.8.26.0000/50000.

COMARCA : SÃO PAULO.

RECURSO : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECORRENTE (S) : RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS e outro.

RECORRIDO (S) : PAULA LERNER SZNIFER e outro.

VOTO Nº 17.984/12

EMENTA: Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inexistência. 1. Os limites dos embargos declaratórios não permitem rejulgamento da questão.

2. Pretensão de caráter infringente. 3. Embargos rejeitados.

Vistos.

1. Embargos declaratórios opostos

por RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS e outro, ao V. Acórdão em folhas 334 “usque” 340, destes autos de apelação, na ação de indenização contra eles promovida por PAULA LERNER SZNIFER, alegando que houve omissão.

É o sucinto relatório.

2. Rejeitam-se os embargos.

A pretensão dos ora embargantes -despida de razão - veiculada nestes embargos, revela nítido caráter infringente, merecendo rejeição, ausente qualquer omissão.

É certo se admitir efeito modificativo

nos embargos declaratórios, quando houver erro material ou de fato, evidente. E essa não é a hipótese destes autos.

O que se pretende nestes embargos é o novo julgamento da matéria.

Os limites angustos dos embargos

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25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

declaratórios não permitem rejulgamento da questão.

Assim firmou-se posicionamento no

Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE -INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso.

(AI-AgR-ED-EDv-AgR-ED 481829 / SP, Tribunal Pleno, j. 15.3.2006, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 24.3.2006).

Do mesmo modo, no Egrégio Superior

Tribunal de Justiça, proferiu-se o seguinte entendimento:

“1. O artigo 535 do CPC estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão.

2. In casu, a parte embargante pretende tão-somente novo julgamento da causa, desiderato estranho ao perfil dos embargos de declaração.

3. ...

4. ...”.

(EDcl no AgRg no AI nº 828.989/GO, j. 15.5.2008, DJU 6.6.2008, p. 1, rel. Min. MASSAMI UYEDA).

E colocando pá-de-cal, assim se

posicionou esse mesmo Sodalício:

“...

Descabido o uso de embargos declaratórios quando, a pretexto de reparar vícios aqui não encontrados, pretendem efeito meramente infringente ao julgado, para forcejar uma decisão favorável à tese que defendem, já repelida pelo aresto embargado”.

(EDcl no Resp nº 975.834-RS, j. 27.2.2008, rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 'in' Boletim do STJ, vol. 06/2008, págs. 22/23).

PODER JUDICIÁRIO

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25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Tampouco houve qualquer ofensa,

omissão ou contradição a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, notadamente aos artigos 1521 do Código Civil de 1916, ou 932, do estatuto de 2002, não havendo necessidade da menção numérica expressa de dispositivos abordados na sua essência pela tese sustentada no V. Acórdão embargado, valendo consignar que os réus, isso é extreme de dúvida, foram solidariamente condenados à reparação pleiteada na inicial, dúvida sequer aventada por ocasião do recurso de apelo, onde também não se questionou a verba honorária fixada em 1º grau, que restou mantida pelo v. acórdão ora impugnado.

3. “Itis positis”, pelo meu voto, rejeito os embargos.

VANDERCI ÁLVARES

Relator

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