Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2019.8.26.0114 SP XXXXX-26.2019.8.26.0114

USUCAPIÃO – VAGA DE GARAGEM REGISTRADA COMO INTEGRANTE AO MESMO TEMPO DE DUAS UNIDADES CONDOMINIAIS AUTÔNOMAS – AUTOR QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO EM UMA DAS MATRÍCULAS – INVIABILIDADE DO USO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO COMO SUBSTITUTA DA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO OU ANULAÇÃO DO REGISTRO – RECURSO NÃO PROVIDO – A ação de usucapião não é substituta da ação de retificação ou de anulação de registro de imóvel, ou da ação reivindicatória. O autor figura como proprietário da área usucapienda no fólio registral e, portanto, não precisa que seja declarada a titularidade do domínio que já é seu.