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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2019.8.26.0114 SP XXXXX-26.2019.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ronnie Herbert Barros Soares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10249902620198260114_ba59f.pdf
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Ementa

USUCAPIÃO – VAGA DE GARAGEM REGISTRADA COMO INTEGRANTE AO MESMO TEMPO DE DUAS UNIDADES CONDOMINIAIS AUTÔNOMAS – AUTOR QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO EM UMA DAS MATRÍCULAS – INVIABILIDADE DO USO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO COMO SUBSTITUTA DA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO OU ANULAÇÃO DO REGISTRO – RECURSO NÃO PROVIDO – A ação de usucapião não é substituta da ação de retificação ou de anulação de registro de imóvel, ou da ação reivindicatória. O autor figura como proprietário da área usucapienda no fólio registral e, portanto, não precisa que seja declarada a titularidade do domínio que já é seu.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893475177/apelacao-civel-ac-10249902620198260114-sp-1024990-2620198260114

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