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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000437-16.2020.8.26.0651 SP 1000437-16.2020.8.26.0651

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/07/2020
Julgamento
13 de Julho de 2020
Relator
Paola Lorena
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004371620208260651_7dbd6.pdf
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Ementa

Apelação. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de reconhecimento do período de licença saúde/faltas médicas como efetivo exercício, para participação no concurso de promoção por merecimento instaurado pelo Edital CP 01, de 16/12/2019. Possibilidade. Falta médica e licença para tratamento de saúde que não podem ser consideradas causas de interrupção do interstício de três anos de efetivo exercício na classe, por absoluta falta de previsão na lei. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893504955/apelacao-civel-ac-10004371620208260651-sp-1000437-1620208260651

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