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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/06/2020

Julgamento

30 de Junho de 2020

Relator

Roberto Mac Cracken

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10018453120198260472_0738e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000486529

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001845-31.2019.8.26.0472, da Comarca de Porto Ferreira, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelada VANESSA JESUELA GONÇALVES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS MELLO (Presidente sem voto), EDGARD ROSA E ALBERTO GOSSON.

São Paulo, 30 de junho de 2020.

ROBERTO MAC CRACKEN

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 34.311

Processo nº: 1001845-31.2019.8.26.0472

Classe Assunto: Apelação Cível - Bancários Com Revisão

Apelante: Banco do Brasil S/A

Apelado: Vanessa Jesuela Gonçalves

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOTUTELA EXERCIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A Instituição Financeira não pode expropriar a integralidade de proventos de salário, creditados em conta bancária, ainda que exista suposto débito em aberto. Súmula nº 603 do C. Superior Tribunal de Justiça. R. decisão mantida. Recurso de apelação não provido, com determinação.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face do teor da r. sentença de fls. 113/118, que procedente o pedido inicial, para “a) DECLARAR a ilegalidade da retenção dos valores relativos ao salário e às demais verbas alimentares da parte autora percebidos em sua conta corrente junto à instituição requerida (conta nº. 13016; agência nº. 0514-2); b) CONDENAR o réu a ressarcir os valores retidos da conta corrente da autora, de forma simples, totalizando R$ 3.977,57, devidamente atualizados monetariamente pela Tabela do TJSP, a partir da data da retenção, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês), calculados da citação; c) CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos na conta corrente junto à instituição requerida (conta nº. 13016; agência nº. 0514-2); d) CONDENAR o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da prolação desta sentença, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação”.

Os honorários foram fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais).

O banco requerido recorre, alegando, em síntese, que não houve ato ilícito; que não houve comprovação do dano moral e material; e, que o valor da indenização e dos honorários é excessivo.

Contrarrazões apresentadas às fls. 138/151, requerendo, em suma, o desprovimento do recurso.

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Recurso regularmente processado.

Do essencial, é o relatório .

Em face de inadimplemento de acordo extrajudicial, o banco requerido apropriou-se de valores existentes em conta bancária da requerente. Contudo, tais valores constituem verba salarial, conforme descrição do extrato de fls. 16.

Nesse contexto, com o devido respeito, ainda que haja obrigação inadimplida, é indubitável que o banco requerido não pode exercer a autotutela, expropriando a integralidade dos proventos da autora, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 603

“É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.”

Desse modo, patente a ilegalidade da conduta da instituição financeira requerida, sendo de rigor a restituição dos valores indevidamente apropriadas.

Por seu turno, o bloqueio ilegal de verba salário gera danos de ordem moral.

Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).

A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não é exorbitante e nem irrisória. Ao contrário, está alicerçada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como nas circunstâncias fáticas do litígio.

De ressalva que a quantificação dos danos morais deve ter como pressuposto a

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punição do infrator, de modo a inibir a prática de novos atos lesivos e, de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação, satisfatória, pelo dano suportado, sendo a quantia fixada, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de acordo com prudente arbítrio do Julgador, evitando-se o enriquecimento sem causa, sem, entretanto fixar um valor irrisório.

Registre-se que a condenação merece ser imposta levando-se em conta todos os atos e fatos, bem como eventuais condutas do autor do dano visando a sua respectiva reparação ou sua minimização, pois, desta forma, não ensejará a possibilidade de enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, sem perder seu caráter punitivo, bem como em efetiva observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, a finalidade da condenação é compensar o lesado pelo constrangimento indevido suportado e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.

Como bem destacado pela Douta e Culta Ministra, “A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta” (REsp 318.379/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/09/2001, DJ 04/02/2002, p. 352).

No mesmo sentido:

“... - O valor da indenização deve ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. Recurso especial provido em parte”. 1

“... 2. O valor indenizatório do dano moral foi fixado pelo Tribunal com base na verificação das circunstâncias do caso e atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, há de ser mantido o quantum reparatório, eis que fixado em parâmetro razoável, assegurando aos lesados justo ressarcimento, em incorrer

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em enriquecimento sem causa...”. 2

“A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.” (TJMG Apelação nº 1.0145.05.278059-3/001 (1) Rel. Des. Elpídio Donizetti Data de publicação do Acórdão)

No que diz respeito aos honorários advocatícios, nada há a ser reparado na r. sentença recorrida, que bem os fixou em R$ 1.000,00 (mil reais), em plena consonância com os parâmetros constantes nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

A manutenção da verba honorária se justifica de modo a garantir remuneração condigna, em razão, inclusive, da exigência da adequada dedicação do Douto Causídico, destacando-se pela qualidade de suas intervenções no feito, honrando, assim, adequadamente, a nobre e indispensável missão da atividade do Advogado.

Por derradeiro, determina-se que os valores indevidamente bloqueados, se ainda não restituídos, sejam ressarcidos pelo banco requerido, ante a natureza alimentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação do presente Acórdão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

Ainda, em razão das situações descritas no presente feito caracterizarem conduta abusiva da parte requerida, a Turma Julgadora determina, nos termos do artigo 139, III, IV e X, do CPC, com a devida urgência, a expedição de ofício com cópia (capa a capa) dos presentes autos, mediante aviso de recebimento ou por mensagem eletrônica, para a Nobre Instituição a seguir indicada, para que, respeitado o seu livre convencimento, tome as providências que entender próprias, no que for de sua competência:

1) Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP - Diretoria Executiva: Rua Barra Funda, 930 Barra Funda, São Paulo, SP, CEP 01152-000.

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Ante o exposto, nega-se provimento ao presente recurso de apelação, com determinação. Em razão do ora decidido, os honorários advocatícios são majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o trabalho em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Roberto Mac Cracken

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893514307/apelacao-civel-ac-10018453120198260472-sp-1001845-3120198260472/inteiro-teor-893514464

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