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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2012.8.26.0562 SP XXXXX-04.2012.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Castro Figliolia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00117010420128260562_7f82a.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTESOBRESTADIA DE CONTÊINERDEMURRAGE – relação de consumo – circunstância de a apelada ter a qualidade de consumidora que não era suficiente para obstar o acolhimento do pleito inicial – apelada que contratou e contou com o auxílio direto de pessoas especializadas e habilitadas para a prática de atos de desembaraço aduaneiro – responsabilidade da apelada pelas sobreestadias do contêiner evidenciada nos autos – irresignação da apelada a respeito da demora para a chegada de seus pertences ao destino – tarefa da apelante que dizia respeito tão-só ao transporte marítimo de contêiner no qual foi acondicionada a mudança da apelada – entrega da mudança na residência da apelada que foi contratada com terceiro – montante exigido na inicial que não corresponde ao débito realmente existente – valores de sobreestadia que não podem ser cobrados com base em período do qual não se sabe qual era o paradeiro do contêiner – falta de esclarecimentos a respeito por parte da apelante – interpretação possível de que o termo de compromisso foi assinado quando da efetiva disponibilização do contêiner para a apelante – ação julgada parcialmente procedente – recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893533799/apelacao-civel-ac-117010420128260562-sp-0011701-0420128260562

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