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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0502304-66.2010.8.26.0000 SP 0502304-66.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/01/2011
Julgamento
17 de Janeiro de 2011
Relator
Reinaldo Miluzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_05023046620108260000_8ecf1.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL Insurgência contra decisão que determinou a retirada do apontamento do nome da empresa agravada do CADIN Consequência de decisão anterior irrecorrida que determinou a suspensão da execução Impossibilidade de reforma da primeira decisão em virtude da preclusão Recurso não provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893559796/agravo-de-instrumento-ai-5023046620108260000-sp-0502304-6620108260000