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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-66.2010.8.26.0000 SP XXXXX-66.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Reinaldo Miluzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_05023046620108260000_8ecf1.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL Insurgência contra decisão que determinou a retirada do apontamento do nome da empresa agravada do CADIN Consequência de decisão anterior irrecorrida que determinou a suspensão da execução Impossibilidade de reforma da primeira decisão em virtude da preclusão Recurso não provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893559796/agravo-de-instrumento-ai-5023046620108260000-sp-0502304-6620108260000