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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-94.2017.8.26.0066 SP 100XXXX-94.2017.8.26.0066

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

26/06/2020

Julgamento

26 de Junho de 2020

Relator

Melo Colombi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10095969420178260066_4b6f8.pdf
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Ementa

CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCAPAZ. NULIDADE. DANO MORAL.

1. A autora é absolutamente incapaz e sua curadora observou ter havido contratação de empréstimos consignados que não permitiu.
2. Os negócios são nulos ( CC, art. 166). O que impõe o restabelecimento das partes ao "status quo ante". Ou seja, a autora deverá restituir as importâncias mutuadas e, o réu, os valores descontados a título de parcelas do negócio nulo.
3. Note-se que, na hipótese, o banco comprovou que creditou as importâncias mutuadas em conta corrente da autora.
4. O pedido de danos morais, além de feito de forma subsidiária na inicial, não comporta acolhimento, à falta de provas de que os fatos resultaram na dificultação na capacidade de manutenção da incapaz. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o da autora.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893561991/apelacao-civel-ac-10095969420178260066-sp-1009596-9420178260066

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