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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500208-84.2019.8.26.0537 SP 1500208-84.2019.8.26.0537

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/06/2020
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Leme Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15002088420198260537_f62e6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Receptação e uso de documento público falso. Recursos defensivo e ministerial. Recurso ministerial. Pleito de condenação de todos os réus pela prática do delito previsto no artigo 288do CP. Inviabilidade. Absolvição confirmada ante a ausência de provas seguras da associação mantida entre os réus para o cometimento de crimes de receptação. Recurso improvido. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por ausência de enfrentamento da tese defensiva. Não cabimento. Teses defensivas analisadas adequadamente na r. sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavra dos policiais civis em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Dolo bem demonstrado. Agentes que tinham ciência da origem ilícita dos bens. Pleito para reconhecimento de consunção entre os crimes de receptação e uso de documento falso. Impossibilidade. Delitos autônomos, que tutelam bem jurídicos distintos e possuem momentos consumativos diferentes e independentes. Penas e regimes prisionais bem fixados. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893592148/apelacao-criminal-apr-15002088420198260537-sp-1500208-8420198260537