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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-84.2019.8.26.0537 SP XXXXX-84.2019.8.26.0537

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Leme Garcia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15002088420198260537_f62e6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Receptação e uso de documento público falso. Recursos defensivo e ministerial. Recurso ministerial. Pleito de condenação de todos os réus pela prática do delito previsto no artigo 288 do CP. Inviabilidade. Absolvição confirmada ante a ausência de provas seguras da associação mantida entre os réus para o cometimento de crimes de receptação. Recurso improvido. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por ausência de enfrentamento da tese defensiva. Não cabimento. Teses defensivas analisadas adequadamente na r. sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavra dos policiais civis em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Dolo bem demonstrado. Agentes que tinham ciência da origem ilícita dos bens. Pleito para reconhecimento de consunção entre os crimes de receptação e uso de documento falso. Impossibilidade. Delitos autônomos, que tutelam bem jurídicos distintos e possuem momentos consumativos diferentes e independentes. Penas e regimes prisionais bem fixados. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893592148/apelacao-criminal-apr-15002088420198260537-sp-1500208-8420198260537