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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-18.2018.8.26.0554 SP 100XXXX-18.2018.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

02/08/2019

Julgamento

2 de Agosto de 2019

Relator

Sidney Romano dos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10088611820188260554_8f5a7.pdf
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Ementa

Apelação Cível – Processual Civil – Reintegração de Posse proposta pelo Município – Sentença de procedência – Recurso pelos requeridosAcolhimento de preliminar de nulidade de rigor.

1. Em sendo os requeridos-apelantes representados por Advogado indicado pelo Convênio OAB/Defensoria Pública a este se aplica o benefício do prazo em dobro – Ademais, não pode prevalecer o rigorismo da forma em detrimento do direito de defesa dos requeridos, sob pena de subverter a missão do processo e a função jurisdicional - Privilégio que não é restrito aos defensores públicos, mas se estende a todos aqueles que exerçam cargo equivalente – Inteligência do art. 186, § 3º, do CPC e Art. , § 5º, da Lei nº 1.060/50 – Precedentes.
2. Cerceamento de defesa configurado porquanto tempestiva a petição de indicação de provas.
3. Retorno do feito à origem para regular seguimento. Sentença anulada – Preliminar de nulidade acolhida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893623529/apelacao-civel-ac-10088611820188260554-sp-1008861-1820188260554

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