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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2019.8.26.0565 SP XXXXX-03.2019.8.26.0565

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10064390320198260565_bff6f.pdf
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Ementa

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS APLICADOS À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EQUIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Adjudicação compulsória. Verba honorária advocatícia sucumbencial. O arbitramento deve obedecer aos critérios estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil, porém à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Equidade em caso de valor final ínfimo ou excessivo. A honorária remunera o advogado e deve ser condizente ao trabalho por ele desempenhado ao longo do processo. Redução determinada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893643703/apelacao-civel-ac-10064390320198260565-sp-1006439-0320198260565

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